Nessa segunda-feira (11), a comissão realizou a segundo sessão de trabalho, mas não foi possível ouvir o depoimento do presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Aristóteles Passos Costa Neto. De acordo com o presidente da CEI, o convite da comissão não foi enviado a tempo hábil para permitir a participação do representante da entidade, que já se colocou à disposição para prestar depoimento em futuras sessões. Nacib explicou ainda que os ofícios com a solicitação de documentos à prefeitura devem ser encaminhados até esta quarta-feira.
Sobre a possibilidade de uma reação da prefeitura na tentativa de impedir os trabalhos, o presidente da CEI disse que está tranquilo sobre a legalidade da Comissão, que não foi aprovada em plenário. “Temos todos os pareceres técnicos de que a CEI pode ser aberta desta forma, mediante o requerimento direto dos vereadores. Estamos apenas cumprindo a nossa atribuição de fiscalizar o Executivo”, observou.
Nacib disse que recebeu denúncias de empresas de outros segmentos, como de locação de ônibus, sonorização e comunicação, que devem ser apuradas pelos vereadores ao longo dos trabalhos da comissão. O principal foco de investigação é o cumprimento ou não da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), que obriga o atendimento à ordem cronológica no pagamento de obras e serviços. De acordo com o artigo 92 da lei, o gestor público que furar a “fila de pagamentos” está sujeito à pena de dois a quatro anos de detenção, além de multa.
A Comissão de Inquérito foi instaurada a partir de denúncias apresentadas pelo vereador Basílio da Saúde (PROS) sobre o suposto descumprimento da fila de pagamentos do município. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. A CEI é formada ainda pelos vereadores Aldair Xavier (PTB), relator; Gilmar da Silva (PT), secretário; e Antônio Boy do INSS (PSB), 1º suplente; e Gideão Svensson (PR), 2º suplente.
