Uma batalha judicial entre o governo do Estado e o município de Vila Velha teve mais um capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se do processo movido em 2007 pelo então prefeito da cidade e hoje deputado federal Max Filho (PSDB), cobrando que o Estado repasse 25% do valor arrecadado com os royalties do petróleo para o município.
A decisão da primeira turma do STJ foi por unanimidade, seguindo o relatório do ministro Teori Zavascki. Os ministros acataram o Recurso Especial movido pela prefeitura, mas a batalha não põe fim à guerra que deve seguir com recurso do Estado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A prefeitura moveu o processo com base no artigo 9º da Lei 7.990, de 1989. Segundo a lei, o Estado como recebedor dos royalties deve repassar, mensalmente, o montante de 25% a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Na época, o Tribunal de Justiça negou o pedido do município, entendendo que não há, atualmente, norma legal que obrigue o Estado a repassar a porcentagem de sua receita com royalties à municipalidade. Esta foi a alegação do governo do Estado, que à época dos fatos era governador por Paulo Hartung (PMDB), que afirmou ainda que o governo criou um fundo especial para correção das desigualdades sociais, que recebia 30% do repasse.
O fundo foi uma briga da Associação dos Municípios do Estado (Amunes) para que garantir que o recurso fosse repassado aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Esses municípios ficavam fora da partilha do petróleo. Com a derrota no Tribunal de Justiça, na época, a prefeitura de Vila Velha recorreu ao STJ.
O entendimento da Corte foi de que houve lapsos deixados na construção da Lei n. 9.478/97 (Lei do Petróleo) envolvendo duas leis anteriores de 1953 e de 1989.
A decisão é de maio de 2012, mas o governo do Estado recorreu com embargos de declaração, que não foram acolhidos pelos ministros.
