O ex-presidente da Câmara de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, Júlio Ferrare (PMDB), terá que devolver recursos ao erário público pelo pagamento de 13º salario a vereadores do município, em sua gestão à frente da Casa, em 2011. O pagamento foi considerado irregular pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).
As contas do exercício de 2011 do vereador à frente do Legislativo de Cachoeiro foram consideradas irregulares. Ele terá que ressarcir o erário em 36.466,97 VRTE, o que equivale a mais de R$ 112 mil. Ferrare também foi multado em 1000 VRTE, ou seja, mais de R$ 3 mil.
Foi identificado pela área técnica da corte de contas que o benefício foi pago amparado em resolução da Câmara de Cachoeiro, sem lei específica, conforme previsto na Constituição Federal.
Seguindo voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade da referida resolução, converteu a auditoria em processo de tomada de contas especial e aplicou as penalidades, incluindo a obrigação de devolução dos valores pagos.
A matéria estava sobrestada, aguardando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário 650.898/RS, ocorrido em fevereiro de 2017, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e décimo terceiro salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o regime de subsídio previsto no artigo 39, §4º, da Constituição da República.
O pagamento, no entanto, somente poderá ser efetuado se previsto em lei específica, como determina o artigo 37 da Constituição, sendo, portanto, inconstitucional a previsão em Resolução.
Júlio Ferrare (PMDB) disputou a eleição de prefeito de Cachoeiro no ano passado e ficou em segundo lugar na disputa, com 24.594 votos, bem atrás do prefeito eleito, Victo Coelho (PSB), que obteve 59.377 votos no município. Ferrare foi apoiado pelo deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM).
* Com informações do TCES
Júlio Ferrare (PMDB) disputou a eleição de prefeito de Cachoeiro no ano passado e ficou em segundo lugar na disputa, com 24.594 votos, bem atrás do prefeito eleito, Victo Coelho (PSB), que obteve 59.377 votos no município. Ferrare foi apoiado pelo deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM).
Júlio Ferrare (PMDB) disputou a eleição de prefeito de Cachoeiro no ano passado e ficou em segundo lugar na disputa, com 24.594 votos, bem atrás do prefeito eleito, Victo Coelho (PSB), que obteve 59.377 votos no município. Ferrare foi apoiado pelo deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM).
