O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, por unanimidade, a emissão do parecer prévio pela aprovação da prestação de contas do ex-governador Renato Casagrande (PSB) no exercício de 2014. A sessão realizada nesta quinta-feira (17) durou exatamente 6h50 e foi marcada entre divergências e troca de farpas entre os conselheiros e o representante do Ministério Público de Contas (MPC), procurador Heron Carlos de Oliveira, que inicialmente tentou suspender a votação e depois opinou pela rejeição das contas. Apesar do parecer do colegiado, a decisão final sobre a prestação de contas do socialista é da Assembleia Legislativa.
Durante toda a votação no TCE, o pano de fundo nem foram exatamente as contas de Casagrande, mas o parecer do MPC que levantou três irregularidades que, no entendimento do órgão, seriam suficientes para provocar a rejeição do balanço. Inicialmente, o relator do processo, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, se posicionou pela rejeição de duas preliminares (tipo de questão processual lançada antes do julgamento de mérito), que pediam o sobrestamento (adiamento) da análise das contas de Casagrande em virtude da eventual necessidade da conclusão da CPI dos Empenhos na Assembleia e do relatório sobre os pagamentos que estão sendo feitos pela atual gestão.
O conselheiro Sérgio Borges afirmou que, com base no relatório da área técnica do TCE, as questões apontadas pelo MP de Contas não trouxeram sequer indícios de irregularidades na movimentação de fundos financeiros, além do fato de que eventuais problemas devem ser apurados nas contas do próprio órgão de previdência – no Estado, o IPAJM. Sobre os demais questionamentos, o relator defendeu que a análise das contas de governo não alcança os atos de gestores da unidade, além do fato do Estado possui liquidez (dinheiro em caixa) para arcar com seus compromissos financeiros – neste caso, os empenhos que poderiam ter ficado ao final do mandato do socialista.
Neste momento, o procurador de Contas teve direito à fala e passou a repetir os argumentos que já haviam sido divulgados na imprensa e eram de conhecimento dos conselheiros – fato que gerou atritos em decorrência de mais da metade do tempo da sessão ter sido utilizado por Heron de Oliveira. O representante ministerial defendia ainda que as contas de Casagrande tinham divergências contábeis em relação à contabilização de despesas com inativos de outros poderes pelo Poder Executivo e uma suposta “pedalada” na contabilização de R$ 531 milhões em gastos com aposentados no cálculo do investimento em educação.
Em seguida, o representante do MPC teceu críticas, mesmo de forma velada, à atuação da comissão de auditores do TCE, responsável pela análise da prestação de contas. Heron de Oliveira se queixou do pouco tempo para examinar todo o processo e o fato de não ter direito à juntada de documentos ou realização de diligências – como ocorre nos demais processos da corte. “Não se pode esperar que aquilo feito todos os anos pode ter um resultado diferente”, sentenciou o procurador, que acusou o julgamento de ser uma “mera homologação das contas”.
Logo após essa fala, Heron de Oliveira foi interrompido pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, que fez críticas aos que classificou como “insinuação descabida” por parte do procurador. Juntamente com o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, os dois defenderam a atuação dos 14 auditores na análise das contas. O ex-presidente do TCE afirmou que todos os processos passaram pelo MP de Contas e de que os atos internos, contestados pelo órgão de controle, tiveram anuência dos membros do MP. Chamoun foi mais duro e cravou: “Lá fora quem investiga é a Polícia, quem denuncia é o Ministério Público. Mas aqui é o Tribunal que fez a acusação, o MP só propõe”.
Diante do clima tenso, os conselheiros divergiram novamente do procurador de Contas, que passou a ter novamente a fala após ter se queixado de uma suposta quebra do direito à manifestação do contraditório. Durante mais de cinco horas, o plenário do TCE se dedicou a ouvir as razões do procurador até rejeitar por unanimidade as preliminares do MPC que pediam a suspensão do julgamento, dando início à votação do mérito.
De forma bem sucinta, o relator votou pelo acompanhamento integral do relatório da área técnica, além da rejeição da série de encaminhamentos sugeridos pelo órgão ministerial, com exceção, do envio de uma recomendação ao Poder Judiciário e Ministério Público para que revejam a contabilização das despesas com inativas no demonstrativo financeiro do Poder Executivo sob pena de sujeitar o Estado à não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Em seguida, o procurador Heron de Oliveira voltou a ter direito à fala, voltando a ler os termos trazidos em seu parecer. Ele destacou que, diante da recusa do pedido de suspensão da votação, o único caminho seria a rejeição das contas. O representante ministerial insinuou que os autos do processo não estariam completos após manifestação da atual gestão da Secretaria estadual de Controle e Transparência (Secont), que hoje é comandada pelo promotor licenciado Marcelo Zenkner, e coincidentemente, local de onde surge a maioria das investidas da atual administração contra Casagrande.
Sem levar em consideração essa disputa política, Heron de Oliveira classificou que a reação dos conselheiros seria esperada, tendo em vista que a casa viveria em uma ambiência política. “A questão eleitoral apequena esse tribunal”, cravou. Mais uma vez, o procurador de Contas foi rebatido novamente pelos conselheiros do TCE, que defenderam a integralidade do processo. Ranna protestou contra o que chamou de ilações por parte do representante do MPC. Já o conselheiro Chamoun criticou o fato de a discussão sobre as contas ter sido “pautada” pelo parecer do órgão ministerial e não pelo relatório da área técnica, que tem 580 páginas.
O conselheiro Sérgio Aboudib também criticou as “ilações desrespeitosas” e afirmou que as disputas políticas não devem nortear as decisões da corte. Ele considerou inadequada a cobrança feita pelo procurador sobre o parecer da Secont, já que o órgão não seria responsável pelas contas. Aboudib também refutou as acusações de insuficiência financeira e de empenhos sem pagamentos. Sobre este último, o conselheiro afirmou que a corte vai se aprofundar para apurar as denúncias e, eventualmente, o resultado da CPI, mas que não existe amparo legal para o sobrestamento do julgamento em decorrências dessas questões.
Já o conselheiro José Antônio Pimentel, único que permaneceu mais calado durante a longa sessão, destacou a diferença entre contas de governo e contas de gestão. A primeira seria o caso da prestação de contas anual (PCA), que envolve a análise de questões contábeis, já a segunda envolve atos dos ordenadores de despesas – que não é o caso do governador, mas dos secretários estaduais e chefes de autarquias e órgãos públicos. “Não posso concordar com a suspensão de um processo para decidir se apura uma suposta irregularidade, que pode ter ou não pertinência com este caso”, assinalou.
Na sequência, os conselheiros Chamoun e Marco Antônio da Silva (substituto), que defenderam a atuação da área técnica e também votaram com o relator pela aprovação das contas de Casagrande em 2014. Ao final da votação, passadas quase sete horas de sessão, o presidente do Tribunal, Domingos Augusto Taufner, que só vota em caso de empate, encerrou a sessão após reiterar o apoio à atuação dos auditores da corte.
O parecer prévio do TCE segue agora para deliberação da Assembleia Legislativa, que é responsável pelo julgamento. Nos bastidores, os meios políticos acompanharam com atenção à análise pelos conselheiros, uma vez que a emissão de um parecer pela rejeição poderia impedir Casagrande de participar de futuras eleições com vistas à Lei da Ficha Limpa, que veda a participação de agentes políticos com contas rejeitadas por órgãos colegiados – caso do Tribunal de Contas.
No ano passado, o então governador já havia ficado na berlinda após a discussão sobre as contas do exercício de 2013. O Tribunal emitiu parecer pela aprovação com ressalvas, mas a Comissão de Finanças da Assembleia se manifestou pela rejeição das contas. Depois de muitas polêmicas entre a bancada governista e a do futuro governo – tendo em vista o resultado da disputa eleitoral –, os deputados negociaram um acordo para aprovar as contas com as mesmas ressalvas. Naquela época, a divergência era sobre o resultado fiscal do Estado, que ficou abaixo da meta estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Acompanharam a sessão no Tribunal de Contas, ex-secretários e ex-membros da gestão Casagrande, além de parte da equipe de auditores que atuou no exame da prestação de contas. Após o término da sessão, o ex-secretário Tyago Hoffmann, que ocupou as pastas de Governo e a chefia da Casa Civil na gestão Casagrande, falou com a imprensa e comemorou o resultado. Segundo ele, os conselheiros entenderam o bom trabalho feito pela área técnica. Sobre a possibilidade de apuração de eventuais irregularidades, o ex-secretario se mostrou despreocupado e voltou a defender a legalidade dos pagamentos contestados pela atual administração.
Sobre a votação pela Assembleia, Hoffmann afirmou que espera a repetição do “comportamento altivo” dos parlamentares na apreciação das contas. Ele destacou que as contas foram aprovadas por unanimidade e a Casa não deve prestar o papel de chicote para dar vazão a forças ocultas – discurso próximo ao feito pelo ex-governador na época da votação das contas de 2013 no ano passado. Apesar dessas “forças ocultas” não terem sido descritas pelo ex-secretário, trata-se do grupo ligado ao governador Paulo Hartung (PMDB), que saiu das urnas ainda mais como o principal adversário do socialista e desde o início do ano vem trocando farpas sobre acusações em relação ao antecessor.
Nas redes sociais, o ex-governador Renato Casagrande postou uma mensagem como o título “Venceu a verdade”. Na postagem, o socialista afirma que “o parecer técnico dos auditores e dos conselheiros prova, mais uma vez, a responsabilidade e o compromisso que minha equipe e eu tivemos com o Espírito Santo”. Até o fechamento da reportagem, a imagem tinha mais de 800 curtidas e 100 compartilhamentos.
Em nota, o Ministério Público de Contas divulgou uma nota à imprensa no início da noite desta quinta. O órgão informou que vai avaliar se adotará alguma medida em relação à decisão do plenário do TCE. São dois tipos de recursos possíveis neste caso: embargos de declaração, que devem ser interpostos em dez dias, em que se alega a existência de eventual omissão, obscuridade ou contradição na decisão; ou recurso de consideração, que pode ser interposto em até 60 dias, quando se pede a rediscussão do mérito do caso.
