O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, nesta quarta-feira (18), a última audiência pública sobre as resoluções que alteram as regras das eleições municipais de 2016. Os temas debatidos foram: arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas nas eleições.
Os participantes também puderam opinar sobre os limites de gastos a serem observados por candidatos aos cargos de vereador e prefeito; e instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
Relator das resoluções das eleições do próximo ano e responsável por presidir a mesa da audiência, o ministro Gilmar Mendes informou que pretende levar as minutas de resoluções para a aprovação do Plenário do TSE até o dia 10 de dezembro.
Integrantes de 11 entidades e partidos políticos se inscreveram para apresentar suas sugestões sobre as resoluções na audiência pública, além da manifestação do MPE. A maioria das intervenções ocorreu no sentido de propor mudanças em determinados dispositivos da minuta de resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos e candidatos e prestação de contas de campanha.
O representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Gustavo Severo, destacou a preocupação com as multas eleitorais não poderem ser pagas com recursos do Fundo Partidário. Contestou ainda a exigência de abertura de uma conta bancária específica pelo candidato para receber recursos do Fundo, entre outros tópicos.
O delegado do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), Bruno Alves, reclamou que, na última eleição, pessoas isentas do Imposto de Renda que doaram pequenas quantias a candidatos (R$ 20 ou 15, por exemplo) mais tarde foram questionadas sobre seus rendimentos. Também falaram na audiência integrantes de outros partidos (PSDB e PMN).
Já o secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), Breno Gasparoto, sugeriu maior uso da ferramenta mural eletrônico para divulgar as decisões da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2016. “Essa medida facilita a vida do advogado”, lembrou o secretário.
Ao falar em nome do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho ressaltou a importância do contador para melhor esclarecimento das prestações de contas de campanha. Ele defendeu a obrigatoriedade do uso de contador na chamada prestação de contas simplificada, na qual há movimentação de recursos de menor valor. Neste caso, a resolução dispensa a assistência de contador.
Por fim, o representante do MPE Ângelo Goulart Villela pediu que a resolução sobre arrecadação e gastos de campanha e prestação de contas traga um dispositivo simplificado que breque, de imediato e via juiz eleitoral, o eventual emprego durante o processo eleitoral de recursos vindos de fontes vedadas pela legislação, entre outras sugestões. Segundo ele, tal medida asseguraria igualdade entre os candidatos na disputa.
A primeira audiência pública sobre as eleições de 2016 ocorreu no dia 29 de outubro e tratou das representações, reclamações e pedidos de resposta; pesquisas eleitorais; e escolha e registro de candidatos.
A segunda audiência foi no dia 5 de novembro e abordou os seguintes assuntos: modelos de lacres para as urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança; e propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
Já a terceira audiência ocorreu no dia 12 de novembro. Tratou da segurança da urna, ao disciplinar a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, o registro digital do voto, a auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e os procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais, além dos atos preparatórios para a eleição.
