Vereador de Vitória aponta erros no texto do Código de Vigilância em Saúde

A Câmara de Vitória inicia um novo embate a partir da próxima semana, para impedir a votação, em regime de urgência, do Código de Vigilância em Saúde, enviado pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). A oposição conseguiu uma medida favorável antes do Carnaval e ficou decidido que haverá um debate público nesta segunda-feira (27), com votação na terça (28).

Para o vereador André Moreira (Psol), "não dá para aprovar a toque de caixa, como deseja o prefeito Pazolini, a consequência será desastrosa". Segundo ele, com o acordo com os demais vereadores, foi estabelecido um prazo para "fazer uma análise do texto pronto, tempo suficiente para confirmar o que já suspeitávamos: o Código está repleto de erros, alguns insanáveis", acentua.

Destaca o setor jurídico do mandato de André Moreira que, do ponto de vista formal, existem problemas que obrigariam o legislador a devolver o projeto ao executivo, para que seja reescrito dentro do mínimo exigido pela formalidade legal vigente. Como exemplo, aponta que "há um erro grosseiro, que acabou criando um artigo vazio de conteúdo".

Ainda na questão da formalidade jurídica, o vereador diz que o Código não cumpre com o artigo 9° da Lei Complementar 95/98, nem com o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, os quais, em resumo, definem a obrigatoriedade de enumerar expressamente quais leis estão sendo revogadas com a entrada em vigor da nova lei em questão.

André explica que "existem apenas alusões a outros textos legais, sem a devida observância de quais artigos ou parágrafos suprime, num 'revogaço' genérico sem o menor fundamento jurídico".

Além disso, segundo a análise do vereador, há erros de digitação, palavras grafadas de forma errada, uma delas até com português de Portugal, pontuações equivocadas (sendo que em uma delas a vírgula altera o sentido da frase), e até a previsão para que o Código entre em vigor não estaria clara.

O Código de Vigilância em Saúde é a lei máxima do município sobre questões sanitárias, epidemiológicas, ambientais, de saúde do trabalhador, dos serviços de saúde (atenção primária, urgência e emergência, psicossocial, ambulatorial, hospitalar), controle de animais e alvarás hidrossanitários para construção civil.

Trata-se de um conjunto de regras que vão definir também as condutas individuais, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos e doenças nas comunidades, apontando responsabilidades e direitos na coletividade, e com impacto na vida das pessoas e das empresas, sejam elas de micro, pequeno, médio ou grande porte. O Código terá validade pelos próximos 20 anos.