Vereador pede suspensão de edital de R$ 15 milhões da Prefeitura de Vitória

A suspensão do Edital 141/20231 da Prefeitura de Vitória, no valor de R$ 15,1 milhões, foi pedida pelo vereador André Moreira (Psol) em representação protocolada no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), nessa terça-feira (15), e que já gerou notificação do conselheiro Sebastião Carlos Ranna à gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). A medida questiona a contratação, via licitação pública, de locações de estruturas, equipamentos e serviços diversos para realização de eventos, festividades, cerimônias e similares.

A notificação à prefeitura foi festa nesta quarta-feira (16), para que preste "as informações necessárias", no prazo de cinco dias, sobre os questionamentos da representação. Para isso, foi encaminhada a Pazolini; ao novo secretário de Cultura, Edu Henning; ao pregoeiro municipal Lucas Azevedo Passos; e a Anckimar Pratissolli, da Central de Licitações, Compras e Contratos.

O vereador denuncia o valor e o fato de o edital reunir em um único bloco 46 itens, com o requisito de atendimento de todas as exigências do edital e experiência anterior na execução de todos os exatos serviços licitados. O vereador solicita ao TCE a adoção de medidas cautelares a partir da data da representação.

O vereador aponta que o valor do edital ultrapassa todo o recurso previsto para o programa de distribuição de renda Vix + Cidadania, destinado a famílias em extrema pobreza e que contempla também 139 pessoas atendidas nos espaços voltados a pessoas em situação de rua, que é de R$ 13,7 milhões por ano. O Vix disponibiliza, todos os meses, R$ 112,88 (o equivalente a 8,67% do salário mínimo) para cada membro das famílias contempladas.

"Considerando o que foi narrado, bem como que, na presente data, dia 15 de agosto de 2023, o município já começa a receber propostas com base no edital mencionado nesta representação, requer a esse Tribunal de Contas que aplique medidas cautelares com base nos artigos 376 e 377 do Regimento Interno dessa corte", pede o vereador no documento.

Ele pretende uma notificação do TCE à Prefeitura de Vitória, para que sejam feitas as adequações necessárias no edital publicado, com urgência, com divisão de blocos, "a fim de preservar os princípios do parcelamento, eficiência, economicidade e interesse público, aplicando-se para tanto as medidas cautelares previstas (...)".

Do grupo de oposição ao prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), André Moreira ressalta, no documento, que "o Tribunal, dentre outras medidas cautelares previstas em sua Lei Orgânica, poderá determinar a suspensão de ato ou procedimento administrativo, em quaisquer de suas fases; suspensão de execução de contrato administrativo, bem como os pagamentos dele decorrentes; abstenção da prática de ato administrativo, de modo a evitar a ocorrência de lesão ao erário ou ao interesse público; adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada qualquer ilegalidade".

Argumenta ainda que há "fundado receio de grave ofensa ao interesse público; e risco de ineficácia da decisão de mérito" e, em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares poderão ser determinadas por decisão do relator ou do presidente, na hipótese do art. 20, inciso XXII deste Regimento, devendo ser submetidas à ratificação do Tribunal na primeira sessão subsequente, sob pena de perda de eficácia da decisão".