Vereador aciona MPES por maior participação popular em debate do PDU

A atuação do Ministério Público do Estado (MPES) foi pedida pelo vereador de Vitória André Moreira (Psol) em representação protocolada nessa terça-feira (3), para "corrigir os atos da administração pública e tornar o processo democrático e a participação popular efetiva na eleição de delegados para o Encontro da Cidade e as Assembleias Territoriais". Esses instrumentos de gestão garantem um debate mais amplo do Plano Diretor Urbano (PDU).

André aponta a falhas na comunicação, que inibe a participação das comunidades acerca de problemas dos bairros. Na representação, ele destaca que a primeira convocação foi publicada no dia 11 de setembro, e a segunda no dia 2 deste mês, mesmo dia em que foi realizada a primeira assembleia. "Não se tem notícia da divulgação das assembleias e do decreto, demonstrando à população o início da intenção de alteração do Plano Diretor, em outros canais que não o Diário Oficial".

Nesta quarta-feira (4), serão eleitos os últimos delegados, em assembleias territoriais das regiões de Bento Ferreira, Jardim da Penha e Goiabeiras, encerrando o ciclo iniciado na segunda-feira passada. Na noite de terça (3), foram eleitos os representantes da Praia do Canto, em reunião realizada na Assembleia Legislativa, à qual compareceram os vereadores Leandro Piquet (Republicanos), presidente da Câmara, e Davi Esmael (PSD), da base do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) e residentes no bairro.

O vereador também aponta alterações formuladas pela gestão municipal, que reduziu o número de delegados de 81 para 18, por meio da revogação do Decreto 16.565/20156, vigente à época da última mudança do PDU. André Moreira ressalta que "no período entre os dois últimos censos demográficos, 2010 e 2022, a população de Vitória cresceu 0,98%. Assim, por consequência, salutar seria a participação popular fosse estendida e não restringida a 22% do que era antes".

André explica, na representação, que a publicação do edital da prefeitura indica que "a minuta de lei com propostas de alteração ficará disponível para consulta no período compreendido entre 2/10/2023 e 7/11/2023, no sítio eletrônico do município" e ressalta: "o teor dessa minuta pode fazer toda a diferença na intenção de algum munícipe decidir participar ou não das assembleias territoriais, de modo que não conhecê-las com antecedência razoável, pode prejudicar o processo democrático de forma relevante".

O vereador indica "uma antecipação de movimentos em torno da tentativa de reformar já, nos próximos meses, antes do início do ano eleitoral, o Plano Diretor Urbano de Vitória (PDU). Tudo encaixado. Por essa lógica, o PDU é o único instrumento capaz de sanar questões de desenvolvimento da cidade. Ignoram as necessárias articulações políticas e sociais, para dentro e fora da cidade, que poderiam nos permitir construir um Plano de Desenvolvimento Econômico e Social de Vitória, digno desse nome".

Lembra ainda que "o Estatuto da Cidade, criado em 2001, define que a revisão do PDU deve ser feita a cada dez anos, no máximo. Vitória dedicou-se ao tema há pouco tempo, com uma grande revisão aprovada no fim de 2018. Uma nova revisão, neste momento, anteciparia em cinco anos, portanto, a reanálise do Plano".

Ele alerta que uma revisão do PDU, se vier a ocorrer neste momento, apesar de não ser ilegal, é uma "pressa que desperta preocupações em quem defende o Estatuto da Cidade como principal contribuição a esse debate e que a adoção do conceito de função social da propriedade esteja no centro das discussões sobre políticas públicas envolvendo ocupação e uso do espaço urbano. E, sobretudo, que qualquer alteração nesse importante dispositivo legal, seja fruto de ampla participação social".

O vereador compara o formato que se pretende adotar com o anteriormente praticado pela gestão municipal em governo anteriores e observa que a minuta das alterações passadas foi construída de forma coletiva com a sociedade, em diversos eventos anteriores às assembleias.

Recorda que "a revisão do Plano Diretor Urbano (PDU) 2016-2026 começou em 2014, com a contratação por licitação da empresa Polis para realização das assembleias, produção de estudos técnicos e organização dos encontros. No primeiro semestre de 2015, foram realizados encontros nas nove regiões para receber as sugestões dos moradores".

Também foram publicados estudos sobre a cidade. Em setembro, aconteceu um debate mais aprofundado das questões apresentadas pelos moradores no seminário "Minha Vitória: mais humana, criativa e sustentável". Cerca de 410 pessoas participaram nos três dias de evento.