Davi Esmael alegou que projeto passou sem emenda e “fere livre iniciativa das empresas”
O vereador Davi Esmael (Republicanos) anunciou, na sessão desta segunda-feira (25), que protocolou requerimento para anular a aprovação, pela Câmara de Vitória, do projeto que prevê a contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitação pública. O motivo é a ausência da emenda que colocava como orientativa a contratação de, no mínimo, 3% do total de empregados pelas empresas, retirando, portanto, a obrigatoriedade
Além do requerimento, o vereador afirmou que vai dialogar com o prefeito, Lorenzo Pazolini (Republicanos), no sentido de defender o veto à proposta. Davi Esmael afirma se basear na defesa da livre iniciativa para tomar essa iniciativa.
“O comando de uma empresa, que venceu uma licitação, precisa ditar os ritmos impostos em um edital: tempo de entrega, forma de trabalho, projeto de trabalho. Na livre iniciativa a empresa precisa ditar o ritmo da obra”, diz. O vereador também defendeu que o município deve qualificar a pessoa em situação de rua, possibilitando seu retorno ao mercado de trabalho. “Não dá para ser obrigação do empreendedor, é obrigação do poder público”, defendeu.
O autor do projeto (PL 342/2025), Professor Jocelino (PT), defendeu que quando há contratação de uma empresa privada para prestar serviço público, ela “deixa de ser privada e passa a servir ao público”. Assim, o poder público, prossegue, “pode sim direcionar, estipular nos seus regramentos, edital, chamamentos, licitações, a destinação de vagas para a população em situação de rua”.
Jocelino também recordou que, conforme consta no projeto, a Secretaria de Assistência Social, nos serviços destinados ao atendimento à população em situação de rua, será responsável pelo encaminhamento dos candidatos às vagas. Ele relatou que servidores desses serviços costumam afirmar que, muitas vezes, falta “oportunidade de encaixar a pessoa em situação de rua no mercado de trabalho, pois normalmente as portas estão fechadas para essas pessoas”.
Davi Esmael foi um dos vereadores que votaram a favor do PL, além de Aloísio Varejão (PSB), Ana Paula Rocha (Psol), André Brandino (Podemos), Armandinho Fontoura (PL), Aylton Dadalto (Republicanos), Baiano do Salão (Pode), Raniery Ferreira (PT), Bruno Malias (PSB), Camillo Neves (PP), Dalto Neves (SD), Dárcio Bracarense (PL), João Flávio (MDB), Luiz Emanuel Zouain (Republicanos) e Mara Maroca (PP).
O único voto contrário foi do vereador Leonardo Monjardim (Novo). Os vereadores Luiz Paulo Amorim (PV), Mauricio Leite (PRD) e Pedro Trés (PSB) não estavam em plenário, e Anderson Goggi (PP) não votou por presidir a sessão. A votação foi rápida, sem debates, e acompanhada por integrantes do movimento Sai da Rua, que estavam no plenário.
O PL estabelece que “os órgãos da Administração Pública direta e indireta do município de Vitória deverão incluir cláusula prevendo a contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras das licitações públicas nos projetos básicos e executivos de obras e serviços, sempre que o objeto for compatível com a utilização de mão de obra de qualificação básica ou mediana”.
A contratação deverá corresponder a, no mínimo, “3% do total de empregados contratados para a execução do objeto, garantida sempre a contratação de pelo menos uma pessoa”. Os interessados em pleitear uma vaga devem se cadastrar na Secretaria de Assistência Social, nos serviços destinados ao atendimento à população em situação de rua, e preencher os requisitos profissionais mínimos exigidos para a função. A proposta prevê, ainda, que para usufruir dos benefícios da lei, a pessoa deverá assinar por escrito um termo de compromisso no qual afirma que irá deixar as ruas no prazo de até 90 dias após a assinatura do contrato de trabalho.
