PL de Vitor Azevedo foi votado em bloco com outras propostas, sem discussão
A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 151/2025, que dispõe sobre verba indenizatória para os vereadores. A proposta inclui despesas com combustíveis e lubrificantes, no valor mensal de R$ 1,6 mil, e com saúde, no valor máximo de R$ 800.
O projeto de lei, de autoria de Vitor Azevedo (Podemos), foi protocolado ainda na tarde desta terça-feira e incluído em uma votação em bloco com outras propostas – apesar de não apresentar os pareceres da Procuradoria Legislativa e das comissões temáticas, tampouco a estimativa de impacto financeiro. O tema do PL não foi citado durante a leitura na sessão, e os parlamentares também não justificaram seus votos sobre essa proposta específica.
Além de Vitor Azevedo, assinaram o PL os vereadores Arildo Boleba (PDT), Ednalva Perim (Podemos), João Machado (PDT), José Luiz Calegário (PP), Léo Cabeça (PSDB), Lucas Mello (PL), Marcelinho Fávero (União), Marcos Coelho (PSB), Paulinho Careca (Podemos), Ramon Silveira (PSDB), Sandro Irmão (PDT) e Thiago Neves (PSB).
No total, foram 16 votos favoráveis. Além do autor e dos signatários, deram voto à favor Alexandre de Itaoca (PSB) e Delandi Macedo e Vandinho da Padaria, ambos do PSDB. O único contrário foi Coronel Fabrício (PL). Creone da Farmácia (PL) estava ausente, e Alexandre Maitan (União) não votou por ser o presidente.
De acordo com o projeto, as verbas são destinadas exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. Os valores serão reajustados anualmente por portaria da Presidência todo mês de janeiro, levando em conta o acumulado dos doze meses anteriores do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA).
A verba referente ao combustível será ressarcida por meio de crédito em cartão de rede credenciada, e os valores relacionados a despesas com saúde serão creditados na conta bancária do vereador até o último dia útil de cada mês, mediante prestação de contas.
As despesas com saúde podem incluir: plano de saúde ou odontológico; despesas hospitalares em geral; consulta e tratamento médico, odontológico, fonoaudiológico, psicológico e fisioterápico; exames laboratoriais, radiológicos ou afins prescritos por médico ou dentista habilitado; e medicamentos prescritos em receituário emitido por médico ou dentista habilitado.
O projeto de lei destaca que não é admitido o uso da verba para fins de gasto com propaganda eleitoral de qualquer tipo. O parlamentar titular do mandato também não terá direito à indenização quando estiver licenciado, seja por ocupar cargos como o de secretário municipal, quando estiver afastado por interesse particular e quando o respectivo suplente estiver no exercício do mandato. O PL também trata dos procedimentos formais para entrega dos comprovantes para ressarcimento.
‘Condições adequadas’
A justificativa da proposta argumenta que “as verbas indenizatórias não configuram aumento de subsídio, mas tão somente ressarcimento de despesas vinculadas ao mandato”, e projeto “fixa limites objetivos, estabelece critérios de utilização e define regras de prestação de contas”.
Além disso, a justificativa “assevera que os veículos oficiais da Câmara passarão a serem (sic) de uso exclusivo da Administração Interna da Câmara, ressalvados os casos específicos, que serão definidos em regulamento próprio”.
Assim, segundo os signatários “assegura-se aos parlamentares condições adequadas para o desempenho de suas funções, ao mesmo tempo em que se preserva o interesse público e a correta aplicação dos recursos municipais”.
Comissão vai apurar preço de combustíveis
No mesmo bloco de votação do PL sobre verba indenizatória, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/2025, de autoria do vereador Marcelinho Fávero. A proposta cria uma comissão especial para apurar práticas relacionadas à comercialização de combustíveis no município.
De acordo com o texto, a comissão terá caráter temporário e investigativo, com duração inicial de até 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período. O grupo terá como foco investigar variações injustificadas de preços entre postos de combustíveis; apurar possíveis indícios de cartelização, adulteração de combustíveis e fraudes de volume; e propor medidas e recomendações aos órgãos competentes, visando proteger os consumidores e coibir práticas abusivas.
