Veto de Dilma à criação de municípios deve figurar na pauta pós-recesso do Congresso

Entre os quatro vetos que devem ser analisados na primeira sessão do Congresso Nacional em 2014, no próximo dia 18 de fevereiro está a negativa presidencial ao projeto que permite a criação de novos municípios no País. No Espírito Santo, 11 pedidos de emancipação política aguardam a liberação para se efetivar. 

 

Antes mesmo de a decisão final do Congresso Nacional, o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), mandou desarquivar os pedidos de emancipação política que haviam sido paralisados em 2006, quando a criação de novos municípios foi proibida em âmbito federal. 

 

Também já houve discussão na Assembleia sobre a viabilidade da emancipação dos novos municípios. De um lado estão os defensores da proposta, que alegam que a criação do novo município atrairia mais recursos para regiões mais afastadas. Do outro, está o governo do Estado, argumentando que a criação de novos municípios vai dividir os recursos prejudicando tanto as cidades desmembradas como os recém-emancipados.

 

Na Assembleia circulam 13 pedidos de emancipação que podem formar 11 novos municípios, já que em alguns casos há fusão de duas localidades para formar um novo município, como Bebedouro e Desengano, em Linhares; e Nestor Gomes e Guriri, em São Mateus. 

 

Além deles também reivindicam emancipação política Campo Grande, em Cariacica; Santa Cruz, em Aracruz; Pedra Azul, em Domingos Martins; Itaoca, em Cachoeiro de Itapemirim; Braço do Rio, em Conceição da Barra; Piaçu, em Muniz Freire; Pequiá, em Iúna; Paulista, em Barra de São Francisco; Ibituba, em Baixo Guandu.

 

Para os meios políticos, a situação de emergência decretada em 54 municípios e no Estado, deve, pelo menos, adiar a discussão sobre a criação de novas cidades no Espírito Santo. Sem dinheiro e com a necessidade de reconstrução das áreas atingidas, emancipar significaria dividir prejuízos. 

 

Em novembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 98/2012, que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 

 

Na mensagem de veto enviada ao Congresso, a presidente justifica que a proposta contraria “o interesse público”. Ainda, segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios”, isso acarretaria aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa.

 

O crescimento de despesas não será acompanhado, segundo o Ministério, por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.

Os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.

 

O autor da matéria, Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), defende que a leitura do projeto foi equivocada, ao supor-se que o resultado será aumento de gastos públicos, já que pela proposta é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado.

 

Trata-se do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. De acordo com a proposta para a criação ou desmembramento de municípios, um requerimento assinado por 20% dos eleitores moradores da área deve ser avaliado na Assembleia Legislativa do Estado.  

Também é exigida a existência de um núcleo urbano já constituído, com infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”. O distrito deve ter ainda receitas de arrecadação própria.