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Sexta, 16 Abril 2021

Vitória avança no debate para alterações na Lei Orgânica

Vitória avança no debate para alterações na Lei Orgânica

O município de Vitória discute alterações em sua Lei Orgânica, um dos principais documentos regentes na cidade, equivalente a uma constituição a nível municipal. Uma das sete audiências públicas sobre o tema foi realizada nessa segunda-feira (2) na Câmara de Vereadores.


"Temos que lamentar novamente a ausência do poder executivo", disse o vereador Roberto Martins (PTB), que presidia a audiência. Ele alegou que apesar dos diversos convites e da relevância do tema, a prefeitura não tem participado dos debates na Câmara. "O executivo faz de conta que não está acontecendo nada", disse, apontando que mesmo se eximindo dos debates, é possível que depois o executivo possa tentar se valer de ADINs [ações diretas de inconstitucionalidade] para tentar barrar mudanças.


Segundo o vereador Mazinho dos Anjos (PSD), o debate das modificações da Lei Orgânica vem sendo pleiteado desde o início da última legislatura, mas só foi à frente com a mudança na presidência da Casa, quando Cleber Felix (Prog) assumiu o posto em substituição a Vinícius Simões (Cidadania). A proposta de revisão da Lei Orgânica vem sendo feita a partir da iniciativa conjunta de cinco legisladores: além de Roberto e Mazinho, Davi Esmael (PSB), Sandro Parrini (PDT) e Dalto Neves (PTB).


Desde agosto do ano passado, foram realizadas audiências públicas sobre os temas Segurança Pública, Diretrizes da Política Urbana, Direitos e Garantias Fundamentais, Tributação e Orçamento e Atos Administrativos.


Ainda em março acontecerá, no dia 23, a audiência sobre Educação e, fechando a série, no dia 13 de abril, será debatido o tema Assistência Social. A partir da contribuição dos vereadores e diversos convidados de entidades públicas e privadas e da sociedade civil, será elaborada uma minuta com as propostas de modificações para serem apresentadas à Câmara e à prefeitura. Segundo Mazinho dos Anjos, a expectativa é que a minuta seja apresentada até o fim de 2020.


A Lei Orgânica de Vitória foi aprovada em 1990, à luz da Constituição Federal de 1988. "Ocorre que, o texto constitucional é, a todo tempo, alterado pelo Congresso Nacional, por meio de normas que devem ser respeitadas pelos estados e municípios. Logo, o exercício de atualização da Lei Orgânica Municipal deve ser feito na mesma medida, sob pena de a ordem jurídica municipal se tornar confusa e obsoleta", escreveu Roberto Martins em artigo.




Foto: Mandato do vereador Roberto Martins


Na audiência dessa segunda-feira, foram convidados para dar suas contribuições o procurador do Estado Horácio Augusto Mendes de Souza, a gerente de Controle Interno do Ministério Público Estadual Mariana Covre, o defensor público estadual Hugo Matias, e a estudante de Direito Isabella Mamedi, integrante das Brigadas Populares.


Isabella destacou a importância de reforçar instrumentos de participação popular, como a realização de plebiscitos, referendos e orçamento participativo. "Nos momentos de enrijecimento, de crise política, econômica e social, não basta pensar só em mudar os sujeitos da política, mas também os mecanismos de decisão", disse a integrante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Federal do Estado (Ufes), Roberto Lyra Filho.


Horácio Augusto falou sobre a importância de incorporar as diretrizes do artigo 2 da Lei 9874/99, que rege os processos administrativos a nível federal. Também considerou a importância de digitalizar os processos e de garantir ao gestor mais segurança para inovar na gestão pública. Atribuiu ao excesso de rigor do órgão de fiscalização, ao que chama de "apagão de canetas" e "infantilização do gestor", a primeira quando o gestor deixa de tomar decisões positivas por medo de posterior responsabilização jurídica e o segundo quando o gestor passa a todo tempo consultar o órgão de controle antes de tomar uma decisão. Para ele, muitas vezes o gestor acaba decidindo de maneira conservadora por medo de sanções futuras.


"A gestão pública existe para ser eficiente. Fora da eficiência ela não faz sentido", afirmou o procurador. Representante da Defensoria Pública Estadual, Hugo Matias falou da importância da centralidade dos Direitos Humanos e sugeriu que a legislação municipal e seus atos administrativos possam ser analisados com base nas normativas internacionais de Direitos Humanos das quais o Brasil é signatário.


Já Mariana Gava contou sobre a experiência de visita para conhecer as políticas de transparência da Dinamarca, considerado o país menos corrupto do mundo, de acordo com a percepção de seus habitantes. Embora entenda que pela realidade social distinta nem toda experiência dinamarquesa possa ser aplicada no Brasil, ela avalia que há muito que aprender com outros países como a Dinamarca, onde há grande confiança nas instituições. Um exemplo é o estímulo de alternativas que estimulem condutas positivas ao invés da judicialização e punição aos servidores.


A audiência pública também contou com contribuições de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), Conselho Estadual de Juventude e da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis.

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