Conselho não aprovou proposta da prefeitura sobre uso de R$ 42,7 milhões
O plano de ação em saúde que define a aplicação de R$ 42,7 milhões no município de Colatina, no noroeste do Estado, no âmbito da reparação do crime da Samarco/Vale-BHP, ainda não avançou no Conselho Municipal, após cobrança dos atingidos para que o documento seja discutido com a população. Todos os municípios atingidos deveriam enviar seus planos até 1º de agosto para acessar parte dos recursos da reparação, mas em Colatina o processo emperrou por falta de debate.
Os recursos estão previstos no Programa Especial de Saúde do Rio Doce, Anexo 8 do novo acordo judicial assinado pelas empresas responsáveis, instituições de justiça e governos federais e do Espírito Santo e Minas Gerais, com destinação de R$ 12 bilhões para a área, sendo parte desse valor direcionada diretamente aos municípios. O plano de ação em saúde é uma exigência para que os municípios atingidos acessem parte dos recursos destinados à área, e precisa ser elaborado com a participação das comunidades, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e encaminhado ao Ministério da Saúde.
Onze municípios capixabas foram reconhecidos como diretamente afetados pelo rompimento da barragem de rejeitos e são elegíveis para receber recursos destinados à reparação dos danos: Anchieta, no sul do Estado; Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus e Sooretama, no norte e noroeste, e Serra, na região metropolitana.
Segundo Diego Ortiz, da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a gestão de Renzo Vasconcelos (PSD) tentou acelerar a aprovação sem abrir espaço para ouvir as contribuições das comunidades atingidas, chegando a pressionar conselheiros para validar o texto durante um feriado, sob o argumento de que o município poderia perder o recurso. “Isso não é verdade. O que eles queriam era aprovar a toque de caixa, sem nenhuma discussão com a população. Agora vamos qualificar o que está escrito, acrescentando as colocações dos atingidos”, explica.
Ele relata que na reunião extraordinária do conselho nessa semana, conselheiros, atingidos e integrantes do movimento defenderam que o processo fosse suspenso até que houvesse discussão ampla com a população. “Não aprovamos porque havia muitas dúvidas e divergências sobre o que estava escrito. O encaminhamento foi realizar rodadas de debates nas comunidades atingidas, junto com o conselho e a prefeitura, para depois apresentar um plano de fato participativo”.
Diego também criticou a postura da prefeitura, que classificou como “fechada” e pouco disposta ao diálogo, e diz que Colatina foi o único município que resistiu à participação dos atingidos na elaboração do plano. “A prefeitura tem uma lógica privatista, de tentar centralizar as decisões sem abrir espaço para a população. O que nós estamos cobrando é justamente o contrário: a participação popular como condição para acessar o recurso”. Ao analisar o documento, o MAB identificou que boa parte dos recursos estava destinada à locação de veículos e equipamentos, o que reforçou a necessidade de revisão coletiva.
Outros municípios atingidos conseguiram avançar no processo com participação popular. Em Marilândia, o MAB relata que houve diálogo direto com a Secretaria Municipal de Saúde, realização de audiências e atos com a população. Em Baixo Guandu e em Linhares, os atingidos também participaram da construção dos planos desde o início. “Estamos participando dessas construções desde 2017, quando a reparação ainda era conduzida pela Fundação Renova. Em vários lugares conseguimos garantir esse espaço, mas em Colatina a prefeitura tentou negar esse direito. Nossa luta é para que não seja diferente aqui”, reiterou.
A decisão do Conselho Municipal de Saúde foi de adiar a aprovação do plano e realizar, ao longo de um mês, uma rodada de reuniões nos bairros atingidos. A expectativa é que, após esse processo, o documento seja reformulado com base nas contribuições da população e então encaminhado novamente para análise do Ministério da Saúde. “O que está em jogo não é o prazo, mas a forma de fazer. Queremos que os R$ 42,7 milhões realmente atendam às necessidades de saúde dos atingidos, e isso só é possível com a participação deles. Sem isso, a reparação não se cumpre”, enfatizou.
Danos à saúde
O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no dia 5 de novembro de 2015, resultou na liberação de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, matando 19 pessoas e impactando mais de 2,5 milhões de pessoas no Estado e em Minas Gerais. Os resíduos percorreram 684 km do Rio Doce até alcançarem o mar em Regência, em Linhares, norte capixaba. Até hoje, os atingidos sofrem com a desestruturação social e política, além das perdas ambientais e econômicas.
Desde o rompimento, as comunidades têm enfrentado uma série de problemas de saúde, como doenças respiratórias, de pele e gastrointestinais, e transtornos mentais agravados pela precariedade das condições de vida. A insegurança alimentar, exacerbada pela dificuldade de acesso a alimentos saudáveis e à água potável, também representa um problema grave nessas comunidades.
Estudos como o “Resumo Executivo” criado pelo grupo de pesquisa “Saúde, água, energia, ambiente e trabalho: tecendo saberes na promoção de territórios sustentáveis e saudáveis”, promovido em cooperação entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o MAB, apontam o aumento significativo de casos de depressão, ansiedade e estresse pós-traumático relacionados à perda de suas casas, meios de subsistência e modos de vida, e a contínua ameaça de tragédias ambientais.
Relatórios elaborados pela Aecom Brasil confirmam que pescados e produtos agropecuários da região apresentam níveis elevados de contaminação, recomendando ampla divulgação à população sobre os riscos. Já uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP), que analisou sangue, urina e cabelo de mais de 300 pessoas, revelou contaminações agudas entre os voluntários. No entanto, as ações para enfrentar esse quadro são limitadas pela falta de reconhecimento oficial dos danos à saúde.
Apesar da sobrecarga no sistema público de saúde, a Fundação Renova, criada em 2016 pelas mineradoras para gerir a reparação e compensação dos danos causados pelo crime, atuou para omitir os impactos do rompimento da barragem sobre a saúde das populações atingidas, por meio da judicialização dos estudos e planos de saúde pública, como forma de postergar ações urgentes.
O estudo da Ambios, de 2020, considerado fundamental para comprovar o nexo causal entre o crime e os impactos à saúde, foi barrado pela Renova. O Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF/MG) conseguiu uma liminar para garantir a continuidade, mas a decisão não teve efeitos práticos. Além disso, os planos de risco à saúde elaborados pelos municípios atingidos foram aprovados, mas seguem judicializados, o que impede a implementação de medidas.
Em 2024, o relatório anual do Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática (PMBA), da Fundação Espírito-Santense de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo (Fest/Ufes), apontou negligências graves nas ações de reparação nas áreas contaminadas. Especialistas reiteraram que a constatação do aumento da “biomagnificação” de metais pesados em animais de topo de cadeia, como peixes maiores, cetáceos e tartarugas marinhas, demonstra a urgência de se realizar, de uma vez por todas, estudos semelhantes em seres humanos. Os especialistas reforçaram a necessidade de entender de que forma essa contaminação, já comprovada nos animais aquáticos, tem afetado as pessoas, principalmente as que fazem consumo mais frequentes dos pescados, para que medidas de saúde pública sejam tomadas.
Neste ano, pesquisadores de 37 instituições, sob a coordenação da Fest, enfatizaram, durante seminário técnico-científico, a urgência de incluir ações de comunicação nas medidas de reparação, garantindo à sociedade o direito à informação sobre a contaminação. Pesquisadores constataram deformações em camarões, peixes e caranguejos, inclusive em tecidos consumidos por humanos, como músculos e fígado, associados a metais particulados como alumínio, cromo, ferro, arsênio, níquel, manganês e chumbo. Eles observaram que o Índice de Bioacumulação (IBR) para metáis tóxicos se mantém em níveis semelhantes aos da época do rompimento.
