Justiça Federal determina que 14 municípios adotem ponto eletrônico para médicos e dentistas
A Justiça Federal acatou pedido de liminar do Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) requerendo que 20 prefeituras do sul do Estado adotassem o controle biométrico de ponto dos profissionais de saúde. O pedido foi deferido para 14 das 20 prefeituras do pedido. De acordo com a sentença, os municípios têm 30 dias para a adoção da medida.
A decisão se refere aos municípios de Apiacá, Bom Jesus do Norte, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itapemirim, Iúna, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui e São José do Calçado.
As ações têm o objetivo de garantir a melhoria na qualidade dos serviços de saúde da região. Nos processos, o MPF busca garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), “tanto para propiciar aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços (cumprimento da jornada pelo médicos e odontólogos), como também materializar a transparência que deve existir nos atos da administração”, diz a ação.
Segundo o documento, é sabido que médicos e odontólogos não se dedicam exclusivamente ao serviço público, desempenhando outras ocupações privadas, o que expõe o serviço público ao risco de que a carga horária do trabalho não seja cumprida.
“O modelo de controle de frequência manual não é adequado para grandes estruturas, como a saúde, pois favorece a existência de fraudes. De fato, a folha de ponto permite irregularidades, como preenchimentos retroativos e inconsistentes com a realidade e descredibiliza o controle de frequência. É imprescindível, pois, a implantação do ponto eletrônico para o fiel cumprimento da assiduidade dos servidores, bem como para proporcionar transparência a bem do interesse público e igualdade com os demais municípios em que já adotado o sistema”, diz o documento.
A decisão se refere aos municípios de Apiacá, Bom Jesus do Norte, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itapemirim, Iúna, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui e São José do Calçado.
As ações têm o objetivo de garantir a melhoria na qualidade dos serviços de saúde da região. Nos processos, o MPF busca garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), “tanto para propiciar aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços (cumprimento da jornada pelo médicos e odontólogos), como também materializar a transparência que deve existir nos atos da administração”, diz a ação.
Segundo o documento, é sabido que médicos e odontólogos não se dedicam exclusivamente ao serviço público, desempenhando outras ocupações privadas, o que expõe o serviço público ao risco de que a carga horária do trabalho não seja cumprida.
“O modelo de controle de frequência manual não é adequado para grandes estruturas, como a saúde, pois favorece a existência de fraudes. De fato, a folha de ponto permite irregularidades, como preenchimentos retroativos e inconsistentes com a realidade e descredibiliza o controle de frequência. É imprescindível, pois, a implantação do ponto eletrônico para o fiel cumprimento da assiduidade dos servidores, bem como para proporcionar transparência a bem do interesse público e igualdade com os demais municípios em que já adotado o sistema”, diz o documento.
Além dos 14 municípios que já foram sentenciados a adotarem o ponto eletrônico, ações contra os municípios de Castelo, Cachoeiro de Itapemirim, Divino de São Lourenço e Guaçuí estão em andamento. Já os processos contra Piúma e Vargem Alta foram extintos em virtude da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF.
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