Parecer aponta ilegalidade nos editais da prefeitura que são alvos de ação popular
O Ministério Público do Estado (MPES) emitiu parecer favorável à suspensão cautelar dos Editais de Chamamento Público nº 001/2025 e nº 002/2025, que preveem a terceirização integral da gestão das unidades de Pronto Atendimento de São Pedro (PASP) e Praia do Suá (PAPS), administradas pela Prefeitura de Vitória. O documento, assinado pelo promotor de justiça Itamar de Ávila Ramos, consta na ação popular com pedido liminar proposta pela médica Rovena Miranda Laranja, diretora clínica do PA da Praia do Suá, contra o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Reublicanos), a secretária municipal de Saúde, Magda Cristina Lamborghini, e o Conselho Municipal de Saúde.
A ação popular questiona a legalidade e a regularidade dos editais, apontando que não há justificativa técnica adequada para a terceirização e que a medida viola princípios constitucionais, como a legalidade, a moralidade administrativa e a impessoalidade, além de desrespeitar a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial o princípio da complementaridade previsto no art. 199, §1º, da Constituição Federal. A requerente também alerta para o risco de dano irreparável à qualidade dos serviços públicos de saúde, resultante da substituição completa de servidores concursados por contratados pelas Organizações Sociais (OS), sem concurso público.
O parecer do Ministério Público enfatiza ainda a ausência de participação do Conselho Municipal de Saúde na elaboração dos editais, contrariando normas que exigem deliberação conjunta em políticas públicas de saúde. “No presente caso, verifico que o Conselho Municipal de Saúde não foi consultado previamente sobre os Editais de Chamamento Público nº 001/2025 e nº 002/2025, contrariando o disposto nas legislações acima mencionadas, o que compromete o controle social”, destaca o promotor.
Em relação ao pedido de antecipação de tutela, o Ministério Público entende que a requerente tem razão, destacando que o ato administrativo não cumpre um dos requisitos de validade, qual seja, a forma e solenidade exigidas por lei para transferência de gestão. O documento enfatiza que a boa administração pública está vinculada à prestação de contas dos gestores públicos e à participação social no controle das políticas de saúde.
O parecer também destaca a importância da participação do Conselho de Saúde na gestão do SUS e considera que estão presentes na ação populaer o fumus boni iuris — indícios de ilegalidade — e o periculum in mora — risco de dano irreparável —, recomendando a suspensão imediata dos efeitos dos editais, até que sejam garantidos a participação do Conselho Municipal de Saúde e o esclarecimento dos impactos da terceirização. O parecer também sugere abertura de diálogo institucional com profissionais da saúde e representantes da sociedade civil, além de fiscalização rigorosa de eventuais contratos de gestão.
Em audiência promovida na Câmara de Vitória, Rovena alertou que a terceirização das unidades de saúde por empresas privadas deixaria os direitos trabalhistas dos profissionais sem garantia e prejudicaria principalmente os pacientes. A decisão sobre a terceirização, formalizada no último dia 7 de março por meio dos editais que vão selecionar Organizações Sociais de Saúde (OSS) para a gestão dessas unidades, é criticada por servidores, conselheiros e representantes de movimentos sociais, principalmente pela ausência de diálogo prévio com os profissionais, o Conselho Municipal de Saúde e a população. A decisão sobre a terceirização das unidades veio a público a partir de uma publicação no Diário Oficial.
Os documentos preveem um repasse de quase R$ 65 milhões anuais às OS selecionadas: R$ 29,7 milhões para a unidade de Praia do Suá (PAPS) e R$ 35,2 milhões para São Pedro (PASP). O contrato terá vigência de 12 meses. No entanto, segundo os críticos da proposta, não se justificaria a mudança na gestão, já que as unidades demonstram alto nível de eficiência.
Dados comparativos apresentados na ação popular mostram que a mortalidade hospitalar nos PAs de Vitória é de apenas 0,044%, muito abaixo da média nacional do SUS (15,7%) e bem inferior à taxa registrada em Cariacica, município vizinho, onde a terceirização do PA do Trevo de Alto Lage resultou em aumento de óbitos e piora no atendimento.
