Organizações da Saúde terão que cumprir Lei de Acesso à Informação

Três Organizações Sociais (OSs) responsáveis pela gestão do Hospital Dr. Jayme Santos Neves, na Serra, e das unidades Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE, antigo São Lucas) e Hospital Estadual Central, ambos em Vitória, terão que cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a divulgação de uma série de informações em seus sítios eletrônicos. A decisão foi tomada após representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e acatada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), no último dia 29 de maio.

Conforme dados do Portal da Transparência do Estado, o MPC verificou que, somente em 2015, foram pagos, respectivamente, à Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense (Aebes/Jayme), Instituto Americano de Pesquisa Medicina e Saúde Pública (Iapemesp/antigo São Lucas) e a Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC/Hospital Central), os montantes de R$ 63,6 milhões, R$ 35,2 milhões e R$ 44,6 milhões. No entanto, nos sítios eletrônicos das três entidades, não é possível obter informações a respeito dos recursos públicos recebidos e muito menos da sua efetiva destinação.

Na representação, o órgão ministerial destaca que a gestão dos três hospitais citados é custeada exclusivamente por meio dos repasses financeiros do governo do Estado, tendo sido entregues às organizações sociais gestoras os equipamentos públicos necessários à execução do objeto do contrato, bem como a cessão de servidores públicos.

“Deste modo, a incidência da Lei de Acesso à Informação sobre referidos contratos de gestão é praticamente absoluta, não sendo cabível a invocação de sigilo de qualquer natureza, nem mesmo quanto à remuneração dos profissionais por ela contratados, haja vista que não atuam em regime de concorrência”, narra a peça ministerial.

Também foi definido que o atual secretário de Estado da Saúde, Ricardo de Oliveira; o subsecretário de Estado da Saúde, Fabiano Marily; e o procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, passem a exigir, nos próximos editais de licitação ou chamamento público, que as organizações sociais concorrentes disponibilizem em sítio eletrônico na internet os dados exigidos na LAI, garantindo, assim, o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.

Heimaba

O Sindicato dos Servidores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) está lutando na Justiça, via Lei de Acesso à Informação, para ter acesso a informações públicas que estão sendo sonegadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A Secretaria se nega a informar a quantidade real de óbitos registrada no Hospital Estadual Infantil de Vila Velha (Heimaba) após a terceirização da unidade, ocorrida em setembro no ano passado. 

Relatório com dados oficiais da própria Sesa ao qual Século Diário teve acesso indica que, no período de seis de outubro até 22 de dezembro de 2017, quase 30 recém-nascidos morreram na Utin do Heimaba. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), indicado por próprios trabalhadores da unidade no relatório, boa parte por infecção, o que levou a quadros de septicemia.

Antigos e atuais trabalhadores, incluindo médicos que atuaram na Utin, e o Sindsaúde-ES também elencam outros fatores, como a iatrogenia (aplicação equivocada de remédios) e também a não administração devida dos medicamentos, além de descuidos com diversos protocolos, incluindo os de higienização. Para eles, há negligência da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que assumiu o hospital em outubro do ano passado, após terceirização realizada pela Sesa. 

Diante das denúncias que começaram a chegar ao Sindsaúde-ES, o Sindicato e outras entidades formalizaram pedidos à Sesa solicitando um relatório completo dos óbitos e os motivos pelos quais haviam ocorrido desde que o IGH assumiu a  gestão do hospital. Além do Sindsaúde, que enviou ofício à Sesa, o pedido foi feita à direção do Heimaba pelo Conselho Gestor da própria unidade e pela Comissão de Direitos Humanos do Conselho Estadual de Saúde. Até então, nenhum deles foi atendido.  

A assinatura do contrato entre a Sesa e o IGH foi formalizada em meio a diversos questionamentos tanto do edital de contratação quanto de denúncias de irregularidades que a OS responde em outros estados.