Roberto Gurgel ajuíza Adin contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

 

O objetivo da Ebserh é administrar os recursos financeiros e humanos de hospitais universitários. A ideia de implantação da empresa é rechaçada pelas entidades que compõem o Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública, que entendem que o instrumento é um passo no processo de privatização da política de saúde. 

 

Na Adin, o procurador-geral sustenta que a lei viola o inciso 19 do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que instituição de empresa pública poderá ser autorizada somente por meio de lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa. 

 

Gurgel também questionou o fato de as contratações de funcionários serem feitas com base na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em contratações temporárias ou em processos seletivos simplificados. 

 

O relator da matéria no STF é o ministro Antônio Dias Toffoli. 

 

Para servidores da Ufes, a implementação da Ebserh pode significar o fechamento de portas dos hospitais para a população. A partir da criação da Ebserh, os hospitais universitários passam a funcionar com um quantitativo fechado de pacientes, deixando de oferecer o amplo acesso da população. A fiscalização dos hospitais, com a criação do modelo, fica prejudicada, já que as unidades passam a ser gerenciadas por uma fundação. Além disso, a contratação de profissionais passa a ser por contrato e não por concurso público