Alteração do Código Penal Militar é apontada como nova 'Licença para Matar'

Prestes a ser colocado em votação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 9432/2017, que tenta promover mudanças no Código Penal Militar, é alvo de críticas de entidades ligadas aos direitos humanos. Uma das maiores preocupações é que a aprovação da matéria dê aos militares a "Licença para Matar", por meio da legítima defesa preventiva. Até agora, dois integrantes da bancada capixaba já sinalizaram pela aprovação da matéria.

O projeto de lei é de autoria de um grupo de parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Um dos problemas apontados na matéria é a garantia da "legítima defesa preventiva", inserida no texto após uma modificação feita pelo General Peternelli (PSL-SP).

"Caso seja aprovado da forma como está, este projeto, na prática, dá um salvo-conduto para o militar (seja das Forças Armadas, seja da polícia) sair impune no caso de atirar, agredir ou matar alguém, caso alegue que se sentiu ameaçado! É uma distorção do conceito de legítima defesa, porque a lei cria uma espécie de 'autorização prévia' para policiais violentos não se preocuparem com consequências na Corregedoria ou na Justiça", explica nota da organização Justiça Global.

Gilmar Ferreira, integrante do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), define o projeto de lei como a institucionalização de uma política estatal da morte. "Na prática é isso. Uma autorização pra matar (...) A gente vem tratando esse debate da segurança pública já há algum tempo e essa é mais uma das iniciativas para adotar medidas cada vez mais duras, punitivas e violentas contra um grupo da sociedade", declara.

Para o ativista, uma proposta como essa é perigosa, tendo em vista a lógica violenta das operações militares adotadas inclusive no Espírito Santo. "A própria fala que tem sido adotada pelos agentes de segurança pública é nessa perspectiva de endurecimento, do uso desproporcional da força. Ao aprovar uma lei que dá uma certa permissão para que o agente público, no cometimento de crimes, não seja apurado, não seja punido, é o Estado escolhendo quem vai viver e quem vai morrer", aponta.

Mais do que uma iniciativa isolada, a tentativa de alteração do Código Penal Militar dialoga com uma perspectiva punitivista que tem como alvo principal os corpos pretos e pobres, enfatiza Gilmar. "A gente precisa não só lutar contra a aprovação desse projeto, mas também contra essa narrativa que tenta justificar grandes operações, mas que na verdade dá eco a um discurso extremamente cruel e desumano", ressalta.

Para a Justiça Global, o artigo incluído no projeto é uma tentativa de retomar a proposta do excludente de ilicitude, conhecido como "Licença Pra Matar", que já tinha sido derrubada anteriormente. "O tema teve idas e vindas nos últimos anos, porém, graças à mobilização de mais de 30 mil pessoas, conseguimos barrar esse absurdo no passado! Agora, volta na surdina, através de uma 'bomba' no artigo 44, incluído no Projeto de Lei 9432/2017".

Gilmar Ferreira defende que, ao invés da retomada desse debate, poderiam ser pensadas propostas que realmente possam contribuir para melhorias no campo da Segurança Pública, "de forma que o Estado realmente esteja presente na vida das pessoas, não apenas com os fuzis, com os grandes armamentos, mas com as políticas públicas, com o respeito à cidadania, respeito aos direitos humanos, aos tratados internacionais, e principalmente o respeito à vida", enfatiza.

Bancada do ES

O projeto de lei tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e estava em pauta na sessão virtual dessa quarta-feira (13), mas a sessão foi encerrada sem apreciação da proposta. Na bancada capixaba, os deputados Neucimar Fraga (PSD) e Soraya Manato (PSL) já sinalizaram que irão votar pela aprovação do texto.

"Sou defensora da carreira militar e dos membros de segurança pública. A princípio, caso não ocorram grandes alterações, eu votarei a favor dessa proposta", acrescentou Soraya.

Felipe Rigoni (PSB) e Norma Ayub (Democratas) disseram que ainda avaliam a proposta.

Já os demais deputados do Estado, também procurados por Século Diário, ainda não se posicionaram. São eles: Amaro Neto (Republicanos), Ted Conti (PSB), Lauriete (PSC), Da Vitória (Cidadania), Evair de Melo (PP) e Helder Salomão (PT).

A Justiça Global realiza uma campanha virtual pela rejeição da proposta. "Já é surreal que o Código Penal Militar venha a ser alterado sem debate público, mas o problema fica gigantesco se a lei for votada como 'urgente', com tanta coisa ruim nela! Por isso, vamos lotar a caixa de email dos parlamentares para exigir que rejeitem a 'licença para matar' escondida no projeto de lei", convoca a entidade.