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Quinta, 24 Setembro 2020

Aquisição de tecnologias não letais pelo governo motiva nota de desagravo

iases_sinases Sinases

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13). Justamente nesta data, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial um aviso de inexigibilidade de licitação de Tecnologias Não Letais (TNL), como sprays, pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). O ocorrido motivou divulgação de nota de agravo do Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet/ES).

Segundo as entidades, o Governo do Estado, por meio da publicação, "faz questão de vir a público externar que ainda guarda resquícios do antigo código de menores em suas ações", afirmam, referindo-se ao código que foi substituído pelo Estatuto e, de acordo com a nota, tinha caráter punitivista. 

O grupo destaca que a utilização de tecnologias não letais se torna mais grave em meio a uma pandemia, "tendo em vista que as visitas de familiares estão suspensas, o que, além de impactos para os vínculos e para a saúde mental, acarreta prejuízos para a efetividade do controle social, reduzindo as possibilidades de denúncias aos órgãos fiscalizatórios e sociedade civil na defesa dos direitos humanos e na prevenção e combate à tortura". 

De acordo com a nota, após 30 anos de mudança de paradigma, feita por meio da promulgação do Estatuto, é preciso enfatizar "que o modelo correcional repressivo não pode continuar vigorando nas práticas estatais e destacamos que continuaremos monitorando as possíveis violações de direitos que vierem ocorrer no sistema socioeducativo do Espírito Santo, exigindo o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente em sua integralidade".

O grupo recorda que o Estatuto passou a ser conhecido como a "doutrina da proteção integral", tratando a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos.

As entidades que assinam a nota são o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Reis, Comitê Popular de Proteção dos Direitos Humanos, Frente pelo Desencarceramento do Espírito Santo, Fórum Metropolitano Sobre Drogas, Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Universidade Federal do Espírito Santo, Núcleo de Estudos da Violência Segurança Pública e Direitos Humanos da Universidade Federal do Espírito Santo, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia, Ordem dos Advogados do Brasil, Fórum de Mulheres do Espírito Santo e Vicariato para a Ação Social Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória.

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Comentários: 2

Miriam medina em Terça, 14 Julho 2020 08:05

O grande absurdo,além da violência,é que os nossos adolescentes se encontram nessa situação de violência em parte,porque , o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda depois de 30 anos não foi aplicado de forma integral

O grande absurdo,além da violência,é que os nossos adolescentes se encontram nessa situação de violência em parte,porque , o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda depois de 30 anos não foi aplicado de forma integral
Magalu em Terça, 14 Julho 2020 09:44

É Miriam Medina leva esses adolescentes para sua casa e cuida então vc não vive a realidade fica falando asneira. Tem adolescente que mata mais do que um adulto

É Miriam Medina leva esses adolescentes para sua casa e cuida então vc não vive a realidade fica falando asneira. Tem adolescente que mata mais do que um adulto
Visitante
Sexta, 25 Setembro 2020

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