Assembleia analisa projeto que incorpora cargo de fotógrafo criminal ao de agente de polícia
A Assembleia Legislativa vai iniciar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2014, proposto pelo Executivo, que incorpora o cargo de fotógrafo criminal ao de agente de Polícia Civil e passa a exigir nível superior para ingresso na carreira. A exigência de nível superior é reivindicação antiga da categoria.
De acordo com a proposta da matéria, a incorporação dos cargos não vai ter repercussão financeira ao Estado. Caso seja aprovada, o quadro de agentes no Estado vai ser de 1.075 profissionais, já que são 15 fotógrafos criminais e 1.060 agentes.
A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança Pública e Finanças da Assembleia Legislativa.
O último concurso, aberto em 2012, foi suspenso pela Justiça em agosto do mesmo ano, com mais de 60 mil inscritos. Um ano após a suspensão, em agosto de 2013, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a suspensão do certame.
O desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), deu provimento parcial ao recurso, possibilitando a realização do concurso mediante exigência do requisito do ensino médio para os candidatos.
O relator, no entanto, manteve a suspensão do concurso até que fossem solucionados outros vícios de iniciativa. Namyr também ressaltou, no voto, que a dispensa de licitação pressupõe que a empresa, além de exercer o serviço técnico, tenha notória especialização, e que a natureza dos serviços prestados seja singular.
Ele não verificou o cumprimento dos requisitos para a inexigibilidade. “Além disso, não restou demonstrado, nos autos, os requisitos cumulativos relativamente à singularidade do objeto e a notória especialização, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de inexigibilidade de licitação”, disse o desembargador, no voto.
Namyr Carlos também pontuou a necessidade de cobrança de conhecimentos jurídicos básicos dos candidatos na primeira fase do certame, já que elas guardam relações com as funções a serem desempenhadas pelos agentes de Polícia Civil.
É justamente este o pleito dos agentes, que o cargo seja reestruturado para que o concurso possa ser realizado com a cobrança de conteúdos de Direito no certame. A categoria, no entanto, pensa ser imprescindível a cobrança de curso superior para o ingresso na carreira.
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