Auditoria vai apurar gastos nos contratos de gestão de unidades socioeducativas
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) instituíram tomada de contas com o objetivo de apurar a regularidade da aplicação dos recursos públicos referentes aos contratos entre o Iases, a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis) e o Instituto Capixaba de Integração Socioeconômica dos Cidadãos (Icisec).
A instauração da tomada de contas leva em consideração o fato de que os contratos entre o Iases e as entidades estão sob intervenção desde 2012 e de o prazo já ter sido prorrogado três vezes, com data final estabelecida para 15 de setembro deste ano.
A Sejus também considerou que, segundo o próprio interventor dos contratos, o defensor público Bruno Pereira do Nascimento, os contratos de gestão tiveram acréscimos de gastos, embora não tenha havido os devidos aditamentos, o que pode gerar, em tese, gastos sem amparo legal.
A instauração de tomada de contas também pressupõe a identificação dos responsáveis e quantificação do possível dano ao erário. Para o procedimento foram designados servidores do Iases e da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), que terão 90 dias para concluir o processo.
A Acadis é responsável pela gestão do Centro Socioeducativo (CSE) de Cariacica e pelas Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Norte, em Linhares. Já o Icisec é responsável pela gestão das Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Sul, em Cachoeiro de Itapemirim.
O principal fator de desequilíbrio nas contas dos contratos é a superlotação das unidades. O valor repassado pelo Estado para a gestão pressupõe um quantitativo determinado de adolescentes internados, que, se extrapolados, demandam mais gastos não supridos pelo contrato, o que vem acontecendo nas unidades de Linhares e Cariacica, principalmente.
Além da tomada de contas, também será necessário suplementação nos contratos, já que ainda há obras a serem feitas. A unidade de Linhares, por exemplo, foi parcialmente destruída depois de uma rebelião feita pelos internos em 2013, mas não houve verba para a reconstrução.
A intervenção foi decretada pelo governo do Estado em agosto de 2012, após a deflagração da Operação Pixote, que desmontou esquema de corrupção envolvendo o Iases e a Acadis.
Operação Pixote
A Operação Pixote, deflagrada em 17 de agosto de 2012 pela Polícia Civil, resultou na prisão de 13 pessoas da cúpula do Iases e da Acadis, o que incluiu a então diretora-presidente da autarquia, Silvana Gallina, e o diretor-executivo da Acadis, Gerardo Bohórquez Mondragón.
O escândalo culminou com a exoneração do então secretário de Estado de Justiça, Ângelo Roncalli, que ocupava o cargo desde a gestão Paulo Hartung (PMDB). Ele responde à ação de improbidade administrativa pelas fraudes nos contratos.
Na ocasião da prisão de Silvana Gallina, assumiu a direção da autarquia Leonardo Grobbério, que ficou no cargo até abril de 2013, quando foi alçado ao posto Lindomar José Gomes, substituído pelo delegado de Polícia Civil, Leandro Piquet, em janeiro deste ano. Na última sexta-feira (11), um dia após a morte por espancamento do adolescente Leonardo de Jesus das Virgens na unidade de Linhares, o delegado deixou o posto, sendo substituído pela assistente social Ana Petronetto.
A Acadis sofreu intervenção nos contratos depois de ser descoberto, em investigações da Polícia Civil que culminaram na Operação Pixote, um esquema de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, formação de quadrilha, dentre outros crimes que revelaram um engenhoso esquema de corrupção.
Em relação ao Icisec, o Iases verificou que, durante a execução do contrato de gestão, foi apontada deficiência na gestão financeira. Um relatório produzido pela Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação do Iases indicou a existência de déficit operacional da entidade.
Além disso, os relatórios técnicos produzidos pela autarquia também apontaram descumprimento da proposta pedagógica, o que representa risco à política de atendimento socioeducativo. Por isso, o contrato entre a autarquia e o Icisec também foi alvo de intervenção em fevereiro deste ano, com posterior instauração de Procedimento Administrativo para apurar as causas determinantes da intervenção.
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