Projeto de Ana Paula cria sistema para integrar informações e orientar políticas públicas
A Câmara de Vitória aprovou por unanimidade, na sessão dessa segunda-feira (9), o projeto de lei que institui a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra a Mulher no município. A proposta, de autoria da vereadora Ana Paula Rocha (Psol), tem como objetivo reunir, organizar e analisar informações sobre casos de violência para orientar políticas públicas de prevenção e proteção às vítimas.
A iniciativa prevê a produção de relatórios e estatísticas periódicas para compreender como a violência de gênero ocorre na cidade. A partir dessas informações, o poder público poderá planejar campanhas, ações de acolhimento e estratégias de enfrentamento mais adequadas à realidade local.
Durante a apresentação do projeto em plenário, a vereadora destacou que a proposta surge em meio ao aumento das notícias de violência contra mulheres no País e ressaltou a necessidade de respostas institucionais. “Todo dia a gente tem notícia de mulheres mortas, violentadas, e precisamos dizer que estamos comprometidos a enfrentar esse estado de coisas”, afirmou.
A proposta busca integrar informações que já chegam ao poder público por meio de diferentes equipamentos da rede de proteção municipal. Ana Paula cita que casos de violência muitas vezes são registrados em escolas, centros de assistência social e serviços especializados de atendimento às mulheres, mas os dados permanecem dispersos.
“A violência chega para os órgãos públicos muitas vezes pelos atendimentos na escola pública, no Cras [Centro de Referência de Assistência Social], na Casa Rosa. A ideia é que esses dados sejam sistematizados para a gente saber que dia acontece, que hora, qual é a raça, a cor, quais são as condições da violência”, destacou.
A política municipal terá como finalidade elaborar relatórios e estatísticas periódicas, além de coordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra mulheres no âmbito da cidade, detalha a vereadora no projeto.
Entre as diretrizes previstas estão a integração entre órgãos públicos, universidades, organizações da sociedade civil e diferentes áreas da rede de proteção, como segurança pública, saúde, assistência social, educação e justiça. A proposta também prevê a divulgação de estudos e análises que permitam acompanhar a evolução da violência de gênero no município.
Para Ana Paula, o acesso a dados organizados é fundamental para melhorar a atuação do poder público. “Quando a cidade conhece melhor a realidade que enfrenta, consegue agir com mais eficiência para proteger as mulheres”, sustentou. Ela disse que tem recebido cobranças da população para que o Legislativo avance na criação de mecanismos de proteção. O objetivo, aponta, é garantir que meninas e mulheres tenham condições de viver na cidade com segurança e dignidade.
Em sessão marcada por homenagens ao Dia Internacional das Mulheres, a votação do projeto foi conduzida por uma Mesa Diretora composta, pela primeira vez na Câmara Municipal, pelas três vereadoras da Casa – além de Ana Paula, Karla Coser (PT) e Mara Maroca (PP). A iniciativa partiu do presidente da Câmara, vereador Anderson Goggi (Republicanos), que propôs a composição exclusivamente feminina como forma de reconhecimento ao papel das mulheres na política.
Também estavam presentes os vereadores Aloísio Varejão (PSB), André Brandino (Podemos), Armandinho Fontoura(PL), Aylton Dadalto (Republicanos), Baiano do Salão (Podemos), Bruno Malias (PSB), Camillo Neves (PP), Dárcio Bracarense (PL), Davi Esmael (Republicanos), João Flávio (MDB), Leonardo Monjardim (Novo), Luiz Emanuel (Republicanos), Maurício Leite (PRD), Pedro Trés (PSB) e Professor Jocelino (PT).
Durante a discussão do projeto, Luiz Paulo Amorim (PV) citou números de ocorrências relacionadas à violência contra mulheres registrados em Vitória neste ano. Segundo ele, foram contabilizados 2.768 registros vinculados à Lei Maria da Penha; 1.047 casos de ameaça; 493 de descumprimento de medida protetiva; 308 de lesão corporal leve; 168 de lesão corporal; 105 de calúnia e difamação; e 51 de importunação sexual. O parlamentar também defendeu que o enfrentamento à violência passa pela educação e pela formação das novas gerações. Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do Executivo municipal, sob gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
‘Estado Falha’
O debate sobre violência de gênero ocorreu após o País ter registrado, no último ano, mais de 1,5 vítimas de feminicídio, o maior número desde a tipificação do crime, em 2015, como aponta o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em nota técnica divulgada na semana passada. Nesse período, ao menos 13,7 mil mulheres já foram assassinadas por sua condição de ser mulher.
Apesar de a gestão de Renato Casagrande (PSB) afirmar que a violência de gênero reduziu no Estado, o que seria um “marco histórico”, o Fórum Estadual de Mulheres do Espírito Santo (Fomes) rebateu e apontou que o governo desconsiderou o aumento do total de registros desses casos que constam no Observatório da Segurança Pública, baseando o cálculo apenas nos homicídios consumados e nos registros de feminicidios, para exaltar, respectivamente, “o menor número desde 1996” e “uma queda de 15,4%, o menor índice desde 2017”.
Em nota de repúdio publicada no mês de fevereiro, a entidade afirmou que os próprios dados da Secretaria de Estado da Segurança (Sesp) mostram crescimento contínuo dos registros de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e tentativas de feminicídio, o que “escancara o fracasso da política de proteção”.
Nos casos de violência doméstica, os números saltaram de 21,7 mil em 2023 para 23,8 mil em 2024, chegando a 26,1 mil em 2025, um crescimento 4,3 mil no acumulado do período. O descumprimento de medidas protetivas também apresentou alta, subindo de 1,9 mil em 2023 para 2,3 mil em 2024, e 2,9 mil em 2025, o que representa aumento de 597 casos no último ano e de 964 desde 2023. As tentativas de feminicídio cresceram de 78 ocorrências em 2023 para 85 em 2024, e 90 em 2025, com acréscimo de cinco casos no último ano e de 12 no período total.
Os feminicídios consumados foram o único tipo de violência de gênero que apresentou redução, após atingir um pico em 2024, quando foram registrados 39 casos. Em 2025, o número caiu para 34, cinco a menos que no ano anterior e um caso abaixo do registrado em 2023.
Um dos problemas apontados é a precariedade das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), das delegacias regionais, dos Núcleos de Atendimento e Centros de Referência, o que revelam o cenário enfrentado por mulheres e pessoas LGBTQIAPN+. “Horas de espera, descrédito, atendimento desumanizado sem a presença da autoridade policial, por teleflagrante, sem nenhum acolhimento, reforçando a violência institucional”, descreve.
O fórum considera ainda que as “salas marias, espaços instalados dentro de Delegacias Regionais, para o atendimento humanizado a mulheres em situação de violência”, como descreve a Secretaria Estadual de Mulheres (SESM), tem sido usadas para maquiar o não cumprimento da Lei 14.541/2023, que determina delegacias especializadas de mulheres funcionando 24 horas. O que se encontra são “serviços improvisados, terceirizados e, muitas vezes, sustentados por recursos privados”, argumenta a entidade, que considera que esses espaços “não configuram política pública, configuram negligência institucional”.
Outro ponto levantado é sobre a subnotificação estrutural da violência, agravada pela precariedade dos serviços, dificuldade de acesso, descrédito da palavra das vítimas, e funcionamento inadequado das delegacias especializadas.
O movimento também denunciou que há um recorte racial ignorado pelo Estado: a maioria das vítimas da violência letal são mulheres negras, jovens, pobres, travestis e mulheres trans, e a ausência de políticas específicas para enfrentar o impacto combinado do sexismo, do racismo e da LGBTfobia não é falha técnica, mas expressão do racismo estrutural e da hierarquização de vidas.
