CCJ do Senado aprova repasse direto do Fundo Penitenciário para os estados

O repasse direto de 60% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos correspondentes mantidos por estados e pelo Distrito Federal foi aprovado nessa quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB), autor do PLS 68/2014, é permitir a transferência "fundo a fundo", o que, conforme o relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), dará impulso às ações de melhoria dos estabelecimentos prisionais.

 

O projeto, que seguirá agora para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi elogiado por diversos senadores. O fato acabou motivando a desistência de pedidos de vista da matéria por parte dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Eles disseram que farão sugestões de aperfeiçoamento da matéria na CAE.

 

Conforme a proposta, a partilha deverá seguir as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ocorrer mensalmente, na proporção de um doze avos da dotação anual autorizada.

 

Um projeto que tramitava em conjunto, o PLS 73/2014, do senador Paulo Davim (PV-RN), recebeu parecer pela rejeição. A proposta previa o repasse aos estados de apenas 30% do Funpen.

 

Ricardo Ferraço argumentou que a situação carcerária brasileira é crítica, com falta de vagas nas penitenciárias e péssimas condições de encarceramento. Para reverter esse quadro, estados e DF recorrem às verbas do Funpen, o que demanda a apresentação de projetos e a assinatura de convênios – processo que Ferraço tenta eliminar.