CCJ do Senado realiza audiência para debater reforma no Código Penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou, na manhã desta terça-feira (29), uma audiência pública de instrução ao projeto de lei (PLS) 236/12, que reforma o Código Penal. O juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi o convidado para dar início ao debate em torno da reforma. 

 

O jurista ressaltou que a mudança de um código do porte do Código Penal é significativa para todos os brasileiros. Ele disse que é necessário haver um novo código e, para isso, o legislador deve avançar e corrigir alguns pontos. 

 

O magistrado afirmou que o atual código está defasado, principalmente no sistema de execução das penas. Ele lembrou que hoje o País tem cerca de 560 mil pessoas encarceradas e um número significativo de mandados de prisão em aberto. Se forem cumpridos esses mandados, o número de presos cresce assustadoramente. “Se já há problema de hiperlotação carcerária, imagine como ocorrerá com o cumprimento de todos esses mandados de prisão”, disse o juiz. 

 

Nogueira da Gama também defendeu a ampliação das penas alternativas no processo de revisão do Código Penal e foi acompanhado pelos senadores Ana Rita (PT) e Euardo Suplicy (PT-SP). 

 

Na avaliação do conselheiro, o tratamento dado à questão no substitutivo elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), em análise na CCJ, ainda é insuficiente. Taques foi relator da matéria na comissão especial de reforma do Código Penal.

 

Como o CNJ acabou de instalar um fórum de discussão sobre alternativas penais, que deverá resultar em um evento até o final do ano, Guilherme Calmon se comprometeu a encaminhar sugestões para aprimorar projeto de lei ao relator atual do texto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que também preside a CCJ.  

 

O magistrado salientou que o projeto de novo código é um processo que precisa ser bem amadurecido e que não pode ser resolvido de modo apressado e abrupto. No entanto, ele defendeu que outros projetos que caminham no mesmo sentido e que já vêm sendo debatidos no Senado possam ter maior agilidade e vir a ser adaptados, no que tange ao conteúdo, ao Código Penal.