Delegacia de São Mateus funciona em situação precária

As delegacias de Polícia Civil do Estado estão operando em situações precárias, obrigando delegados e servidores a descumprir decisões judiciais para exercerem a atividade policial. Um dos casos mais notáveis ocorre na Delegacia Regional de São Mateus, no norte do Estado, que está sucateada, expondo servidores e usuários a riscos. 

 

Anexo à delegacia funcionou, até 2011, uma cadeia pública, conhecida como “cadeião” de São Mateus, local de incontáveis denúncias de violações de direitos humanos. O “cadeião” ficava frequentemente superlotado, não tinha qualquer condição de funcionamento e, inclusive, operava com homens e mulheres detidos no mesmo local, apenas em celas separadas. 

 

Em 2011 a carceragem da delegacia foi, finalmente, desativada. O então juiz da 2ª Vara Criminal de São Mateus determinou a interdição total da carceragem, vedando a custódia de qualquer preso condenado, provisório ou por dívida por alimentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. 

 

Já em outubro de 2014, o juiz substituto da Vara da Infância e Juventude de São Mateus, Marcelo Soares Gomes, determinou a interrupção imediata da prática de se guardar adolescentes em conflito com a lei no local (que já estava interditado), por qualquer período de tempo. O magistrado também determinou que Secretaria Municipal de Assistência Social forneça alimentação suficiente e adequada aos adolescentes que estiverem aguardando decisão judicial acerca de eventual internação provisória.  

 

O juiz determinou, ainda, que o delegado-chefe da unidade disponibilizasse sala própria para custodiar os adolescentes nesse período, garantindo estrutura mínima de dignidade a eles. 

 

Os delegados, no entanto, se veem obrigados a descumprir a ordem judicial, por conta da total precariedade da delegacia do município. Atualmente, três celas da antiga cadeia estão funcionando – uma para homens, outra para mulheres e a terceira para adolescentes – por total falta de espaço para acautelar detidos em flagrante na unidade enquanto determinada ocorrência está em andamento. 

 

Para que seja fornecida alimentação aos custodiados na unidade, é necessária a compaixão de policiais civis, no sentido de adquirir alimentação aos detidos, uma vez que não há fornecimento por parte do Estado. 

 

Outro fato que corrobora com o sucateamento é o de que, pelo menos, 40 unidades policiais do Estado devem ficar sem internet por 90 dias. A falta de internet nas delegacias impossibilita o acesso ao sistema de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg),e ao Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), para a consulta sobre mandados de prisão em aberto e para cadastrar uma detenção no sistema. 

 

A precariedade se estende a outras unidades do interior. Inspeções realizadas por diversas entidades representativas dos policiais civis já constaram o sucateamento das delegacias. 

 

No dia 5 de março deste ano, a Delegacia de Polícia de Castelo, no sul do Estado, foi interditada pela Defesa Civil do município até seja reformada. De acordo com o laudo preliminar da Defesa Civil, a edificação em que se encontra a delegação não foi projetada para tal fim e não oferece estrutura, conforto e segurança para servidores e para os documentos ali gerados. 

 

A edificação não tem laje, o que é inconcebível em imóveis modernos, principalmente em delegacias, que abrigam documentos importantes e que não podem ficar sujeitos à ação do tempo. No local havia também risco de possível descargas elétricas e curto-circuito por conta de vazamentos nas paredes e tetos.   

 

Em abril de 2014, representantes do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado (Sinpol) vistoriaram as delegacias de Afonso Cláudio e Marechal Floriano, na região serrana, e constataram que as duas operavam precariamente. 

 

As duas unidades careciam de manutenção, com fios de energia elétrica expostos; fiação de comunicação e de internet igualmente expostas; rachaduras em paredes; a carceragem desativada (constituída de dois pavimentos) precisava de limpeza; e os pátios viraram depósitos de veículos apreendidos.