Delegado de Trânsito solicita que polícias e secretarias normatizem habilitação de condutores

Diversas secretarias estaduais e municipais estão sendo oficiadas pelo delegado de Delitos de Trânsito de Vitória, Fabiano Contarato, para que realizem a adequação das habilitações de condutores de veículos de emergência, de acordo com a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) n° 164/2004. 

 

A resolução, que tem força de lei, estabelece que condutores de veículos de emergência devem passar por um curso para estarem aptos à condução dos veículos. A realização do curso provoca uma alteração na carteira de habilitação do condutor, que passa a conter indicação de realização do curso. 

 

O Corpo de Bombeiros é a única corporação que realiza o curso durante a formação do quadro. Por isso, foi oficiada a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa); o Comando de Polícia Militar; a Chefia de Polícia Civil; o Batalhão de Trânsito; as secretarias municipais de Segurança Pública de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra; e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias são veículos de emergência. Por conta disso, os condutores desses veículos devem passar por cursos especializados que têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar os condutores. 

 

Para realizar o cursos, os condutores devem ser maiores de 21 anos; estar habilitados em qualquer das categorias de habilitação; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 meses antecedentes à matrícula; e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer os direitos. 

 

A falta de realização de curso para o aperfeiçoamento de condutores de veículos de emergência faz com que o Estado perca, sistematicamente, ações impetradas por acidentes envolvendo esses veículos. 

 

Uma vez realizado o curso, o condutor não precisa realizá-lo novamente, já que tem validade de cinco anos e é renovado a cada renovação da CNH, com a realização de exames de sanidade física e mental do condutor.