Depois de contrato sem licitação, Inap é multado pela ausência de agentes de controle em unidade

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) aplicou uma série de advertências e multas a empresas que fazem a gestão de unidades prisionais e que fornecem alimentação a presos do sistema. Na quinta-feira (10) o Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap) foi multado por descumprir o quantitativo de funcionários escalados para trabalhar no Centro de Detenção Provisória da Serra (CDPS), sendo o número inferior ao contratado. Também foi constatada a ausência de agentes de controle na unidade nos meses de fevereiro, março e abril deste ano. 

 

Além do CDPs, o Inap é responsável pela gestão da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana e da Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCol), no noroeste do Estado. Os contratos vigentes da PSMA e do PSMCol foram firmados – na impossibilidade de prorrogação, já que a empresa já era gestora das unidades – de maneira emergencial, sem licitação, neste ano. 

 

Os editais abertos para licitação na modalidade de concorrência para contratação de empresa para operacionalização das unidades foram impugnados e a empresa foi recontratada por 90 dias pelo valor de R$ 955.995,01, podendo variar em até R$ 459.061,23 para mais no PSMA I e por R$ 817.320,72 no PSMCol. 

 

Empresas de fornecimento de alimentação a presos do sistema também foram multadas pela Sejus. Nesta terça-feira (15) foi ratificada uma advertência e multa aplicada à empresa MS Quintino por descumprimento no contrato de fornecimento de alimentação aos internos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e Unidade de Saúde e Cela de Tuberculose. 

 

A MS Quintino também foi penalizada nesta terça-feira por descumprimento de contratos referentes ao fornecimento de alimentação aos internos do Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG); Penitenciária Estadual de Vila Velha I (PEVV I); PEVV II; CDP de Marataízes e de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado; Penitenciária de Segurança Média I (PSME I); e Penitenciária Agrícola do Estado (Paes).    

 

Outras empresas constantemente advertidas pela Sejus foram penalizadas novamente nesta terça. A Viesa Alimentação Ltda. me foi multada em R$ 70.721,39 por descumprimento do contrato entre a secretaria e a empresa para prestação de serviço de alimentação e nutrição aos internos da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (PSVV). 

 

Já a Bic Soluções em Alimentação Ltda. EPP foi multada em R$ 26.043,15 pelo contrato de fornecimento de alimentação aos internos da PEVV II.