Emendas reivindicadas não foram aprovadas; reajuste de 10% vai ser retroativo
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2025, que institui o Estatuto dos Servidores da Polícia Científica do Espírito Santo, foi finalmente aprovado na Assembleia Legislativa, em sessão realizada nesta segunda-feira (15). Contudo, a categoria não está plenamente satisfeita. “Foi aprovado, mas essa história não chegou ao fim”, diz o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti.
O PLC foi aprovado por unanimidade, mas a deputada estadual Iriny Lopes (PT) lamentou a falta de diálogo mesmo depois de anos de reivindicação dos trabalhadores. A parlamentar apresentou emendas solicitadas pela categoria, mas que não foram aprovadas.
Tadeu explica que uma delas diz respeito ao fato de os peritos, se necessário, serem chamados “a qualquer momento, hora e lugar”. A emenda estabelecia que, nesses casos, os trabalhadores fossem remunerados, assim como acontece em outras forças de segurança, em vez de haver compensação de jornada, como é feito hoje.
A outra também tinha como objetivo distorcer uma desigualdade em relação às demais forças de segurança. Segundo Tadeu, a cada dois anos, as forças ganham progressão horizontal. No estatuto aprovado nesta segunda-feira, porém, consta que a progressão vai se dar com “no mínimo dois anos”. “No mínimo dois anos pode ser dois, cinco, dez, pode ser nunca”, critica o dirigente sindical.
“É preciso fazer reparos. Foi tudo feito de forma truculenta e antidemocrática. Passaram coisas prejudiciais, inexplicavelmente diferentes em relação às demais categorias da segurança pública. Parece que não se quer uma Perícia de ponta no Espírito Santo”, lamenta Tadeu.
Em junho deste ano, o sindicato recebeu a proposta de estatuto da Perícia, encaminhada pela Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger), mas o conteúdo não agradou plenamente os trabalhadores, que sugeriram tanto no estatuto quanto na Lei de Carreira.
Um dos itens com os qual não concordaram foi a retirada do texto que diz que o perito é um auxiliar da Justiça, o que foi modificado no estatuto aprovado. Na ocasião, outra queixa foi que, na Lei de Carreira, foram colocados critérios “muito simples” para a realização de concurso público, com retirada da prova discursiva, mantendo somente a objetiva e a prova prática. Isso foi mantido.
“É uma profissão que exige que se tenha conhecimentos mais complexos. Não se faz perícia de homicídio, de desabamento de prédio, de desabamento de ponte, sem exigências complexas para uma atividade que é complexa. E se a pessoa tem medo de ir ao local do crime? Se tem medo de cadáver?”, questionou Tadeu na época.
No final de maio, as chefias chegaram a anunciar, em carta aberta assinada por todos os diretores, disposição em entregar seus cargos, caso o governo não atendesse às reivindicações por valorização salarial e pelo estatuto da categoria. Com a retomada das negociações, a possibilidade foi descartada. O diálogo, no entanto, não foi retomado.
Na carta aberta, os peritos reiteraram o apoio à gestão estadual, mas expressaram “profunda frustração” com a falta de valorização da categoria, especialmente na área salarial, que atualmente está na penúltima posição no ranking nacional, como enfatizam.
Conforme constava no documento, a discrepância entre o salário dos peritos no Espírito Santo e a média nacional “tem impactos diretos na motivação dos profissionais, na atratividade da carreira e na manutenção da excelência técnica que caracteriza a Polícia Científica”. Ressaltaram, ainda, que a ausência de avanços salariais contribui para a perda de produtividade pericial, a evasão de talentos para concursos melhor remunerados, e dificuldades na gestão interna do órgão”.
Os peritos também reivindicam valorização salarial, com salário inicial de R$ 17 mil. Contudo, o que foi aprovado nesta segunda-feira (15), foi 10% de reajuste retroativo a janeiro para os peritos e médicos legistas. A Polícia Científica no Estado foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 117/2022, e sua estruturação foi feita através da Lei Complementar Estadual nº 1062/23. No entanto, precisava que o estatuto fosse consolidado.
Em janeiro deste ano, Iriny Lopes (PT) apresentou um projeto de lei com o estatuto e a tabela de subsídios da PCIES, com base na proposta de estatuto elaborada por um Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes da categoria, da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e pelo perito oficial geral, Carlos Alberto Dal-Cin. O GT foi criado após mobilização dos peritos, mas a discussão sobre os documentos não avançou, pois a gestão estadual não os encaminhou à Casa de Leis.
Os peritos também acreditavam que a iniciativa de Iriny Lopes poderia forçar a discussão sobre a valorização da categoria, assim como aconteceu quando, junto com o deputado Fabrício Gandini (PSD), em 2022, a parlamentar apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para criação da Polícia Científica, após o silêncio do Governo do Estado mesmo diante de várias mobilizações da categoria.
A Assembleia chegou a aprovar o PLC 42/2024, que alterou o prazo para a transição administrativa, de material, de pessoal e financeira entre a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) e a Polícia Científica para 31 de dezembro de 2024, o que gerou a expectativa de que o estatuto e a tabela de subsídios fossem enviados para a Assembleia Legislativa até o fim de 2024.
