Representantes dos militares e bombeiros apontam falta de diálogo e exclusão da tropa
A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde dessa terça-feira (31), dois projetos enviados pelo governo do Estado que impactam a estrutura e a remuneração das forças de segurança. As propostas foram analisadas em regime de urgência e aprovadas em discussão única, mas provocaram forte reação de entidades representativas de policiais e bombeiros militares, que classificaram o resultado como “tratamento desigual” e “desapontamento”.
O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, encaminhado por meio da Mensagem Governamental nº 50/2026. A proposta altera legislações anteriores para adequar o quantitativo de postos da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES). Segundo o governo, a medida busca responder à criação de novas unidades operacionais e ao aumento da complexidade das atividades desempenhadas pelas corporações, além de atender a demandas emergentes na área de segurança pública.
Entidades representativas apontam que, na prática, a reestruturação pode destravar promoções, especialmente para profissionais que aguardam progressão há anos, e beneficia quem está em final de carreira, mas criticam a falta de incorporação ao texto final de mudanças consideradas essenciais. Entre os principais pontos de insatisfação, está a ausência da chamada “quebra de interstício” – mecanismo que reduziria o tempo mínimo exigido em cada patente para que militares possam ser promovidos.
O representante da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas (Aspomires), Guilherme Thompson, relata que essa possibilidade foi discutida previamente com o governo, mas não foi incluída no projeto. “Nós apoiamos a proposta e, mesmo assim, fomos ludibriados”, dispara.
O segundo projeto aprovado, nº 202/2026, trata do reajuste salarial para oficiais superiores das corporações, especificamente nos cargos de coronel, tenente-coronel e major. Esse ponto concentrou as críticas mais duras das entidades. De acordo com a Associação das Praças da Polícia e Bombeiro Militar do Espírito Santo (Aspra-ES), a Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo (Abmes) e a Aspomires, o reajuste beneficia apenas uma parcela reduzida do efetivo, estimada em 2% do total, deixando de fora a maior parte dos militares, especialmente aqueles que atuam na linha de frente.
“As associações se posicionaram a favor da reestruturação, porém contra aumento diferenciado”, ressalta nota conjunta divulgada após a votação. O texto aponta que houve tentativa de construir alternativas, como a apresentação de emendas ou projetos substitutivos que contemplassem toda a categoria, mas as propostas não avançaram.
Para o sargento Eugênio, da Aspra, a decisão reforça uma lógica que aprofunda desigualdades internas. “Foi aprovado um aumento que não contempla todos os militares. Mais uma vez, a velha política do dividir para conquistar é implementada dentro das instituições”, criticou. Ele também destacou que os resultados recentes da segurança pública no Estado deveriam ser acompanhados de uma política de valorização mais ampla dos profissionais.
A frustração também foi destacada pelo dirigente da Aspomires. “O sentimento é de desapontamento. Esperávamos que todos fossem contemplados, inclusive aqueles que já deram sua vida à segurança pública. O que vimos foi mais uma vez um tratamento desigual”.
As entidades também criticam a condução do processo pelo governo, alegando falta de diálogo efetivo e de participação na elaboração dos projetos, e afirmam que só foram chamadas quando as propostas já estavam prontas para envio ao Legislativo. “Não fomos ouvidos. O projeto poderia ter sido melhor construído”, pontuou Guilherme Thompson.
A aprovação dos projetos ocorre em um contexto sensível, marcado pelo calendário eleitoral, o que limita novas iniciativas com impacto financeiro neste ano. Com isso, as associações avaliam que a possibilidade de revisão das medidas no curto prazo é reduzida, o que amplia a insatisfação entre os profissionais da segurança pública.
Outro ponto levantado pelas entidades é o impacto da decisão sobre a coesão interna das corporações. Para os representantes, o tratamento diferenciado entre patentes pode gerar desgaste, desmotivação e sensação de injustiça entre os militares, especialmente entre aqueles que atuam diretamente no policiamento ostensivo e no atendimento à população.
“A gente prega um tratamento justo e igualitário do soldado ao coronel. Infelizmente, só uma parte foi beneficiada”, reiterou o capitão Emerson. Ele classificou o momento como “uma derrota que beira o sentimento de luto”, mas ressaltou que a mobilização continuará.
As associações afirmam que pretendem seguir pressionando por mudanças e retomar o diálogo com o governo em busca de uma política mais ampla de valorização. “Não somos subcategoria, somos essenciais”, diz o posicionamento conjunto.
Os projetos
A reforma administrativa aumenta em 7,3% o efetivo previsto do Corpo de Bombeiros e em 5,83% o da Polícia Militar. O novo Quadro Organizacional do CBMES passa a ter 1.955 servidores – hoje são 1.822. Já o efetivo previsto da PMES, que atualmente é de 11.304, será de 11.963 militares. O projeto também cria funções gratificadas: 30 na Polícia Militar e 11 no Corpo de Bombeiros.
Dos 26 deputados presentes em plenário, 25 aprovaram a proposição e apenas um se absteve. O deputado Coronel Weliton (PRD) disse que a reforma administrativa não foi a ideal, mas reconheceu é a possível no momento. “Na Polícia Militar, a previsão é que 700 policiais sejam promovidos e no Corpo de Bombeiros também será uma grande quantidade, porque serão criadas novas unidades em todo o Estado”, disse Weliton.
Já aumento será concedido em duas etapas: na primeira, a partir desta quarta-feira (1), os índices serão diferentes para cada patente: major – 3,68%; tenente-coronel – 2,7%; e coronel – 4,5%. E na segunda, a ser aplicado a partir de 1º de dezembro de 2026, o aumento será linear de 4% para os ocupantes dos três postos.
O tema foi muito debatido no plenário, envolvendo Coronel Weliton, Pablo Muribeca (Republicanos), Callegari (PL), Sérgio Meneguelli (Republicanos), Alcântaro (Republicanos), Camila Valadão (Psol) e Vandinho Leite (MDB), líder do governo. O Coronel Weliton chegou a propor, às Comissões Reunidas, que fosse incluído o percentual dado aos majores (3,78%) para todos os níveis das duas corporações, mas a emenda foi rejeitada.
O principal ponto de discórdia dos parlamentares foi que o aumento tenha sido dado apenas aos oficiais superiores, embora a maioria deles reconheça a intenção da equiparação dos subsídios desses oficiais com os delegados, suprindo uma demanda latente desde o ano passado, com a aprovação de projeto nesse sentido que rompeu a isonomia entre as forças de segurança.
O coronel, que hoje recebe subsídios de R$ 33.247,23, passará para R$ 34.743,18 em 1º de abril e para R$ 36.132,91 em 1º de dezembro de 2026. O tenente-coronel hoje recebe subsídios de R$ 30.224,72 e vai R$ 31.040,65 em 1º de abril e para R$ 32.282,28 em 1º de dezembro. E o major, porta de entrada do oficialato superior, sai dos atuais R$ 25.187,28 para R$ 26.094,01 em 1º de abril e para R$ 27.137,77 em 1º de dezembro.
De acordo com a mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), a proposta promove a adequação da amplitude de promoção e da respectiva progressão remuneratória dos cargos, com seu alinhamento “aos parâmetros legais vigentes e aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e valorização do serviço público”.
