Iases ratifica aplicação de multa de R$ 300 mil à MS Quintino

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) ratificou a multa no valor de R$ 300.336,09, aplicada contra a empresa MS Quintino, de fornecimento de alimentação aos adolescentes do sistema. Inicialmente, a penalidade havia sido aplicada em dezembro de 2013, seguida de instauração de procedimento de sindicância para apurar diferenças entre o número de internos no sistema socioeducativo e o de refeições servidas nas unidades do Iases, referentes ao contrato com a empresa MS Quintino, no período entre abril de 2012 e março de 2013.

 

O contrato 001/2009, alvo da penalidade, tinha valor mensal de mais de R$ 2 milhões na ocasião em que foi celebrado, mas chegou a receber quatro aditivos, sendo o último de fevereiro de 2013. 

 

A MS Quintino é ré junto com  ex-secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli e com a empresa Viesa Alimentação em ação de improbidade administrativa por fraudes no fornecimento de alimentação para o sistema prisional.

 

No dia 2 de junho, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o recebimento da ação de improbidade contra o ex-secretário, por fraudes na aquisição de alimentação aos internos do sistema prisional. 

 

O colegiado considerou haver fortes indícios de irregularidades na dispensa de licitação da empresa Viesa Alimentação. No mesmo julgamento, os desembargadores também decidiram pela manutenção da indisponibilidade dos bens do ex-secretário. 

 

De acordo com informações do TJES, o relator do caso, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, destacou que a empresa contratada foi apenas a sexta colocada no processo licitatório, mas ainda sim foi escolhida pela administração – com uma proposta 28,8% superior ao melhor preço. "Nesse contexto, há assertiva de irregularidades tanto no procedimento licitatório suspenso pelo Tribunal de Contas quanto na contratação direta, por dispensa de licitação, autorizada pelo então secretário", afirmou.