Quinta, 25 Abril 2024

Janeiro chega ao fim sem Estatuto nem Tabela de Subsídios da Perícia

governador_casagrande_13_heliofilho_secom Hélio Filho/Secom

Já é fevereiro e os peritos não foram chamados para discutir a elaboração do Estatuto e da Tabela de Subsídios da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). O compromisso firmado pelo governador Renato Casagrande em dezembro último era de que ambos os documentos seriam encaminhados para a Assembleia Legislativa em janeiro, após construção coletiva, envolvendo o poder público e os trabalhadores.

O sentimento da categoria, afirma o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, é de decepção. "O que aparenta é que não há sintonia entre o governador e a Seger [Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos], que é onde a negociação tem que ser feita. A Polícia Científica está criada, tem que ter estatuto e política salarial", cobra.

Diante dessa situação, os peritos irão convocar assembleia depois do Carnaval para discutir o retorno das manifestações de rua. Com o avançar do mês de janeiro e já prevendo que a promessa do governador poderia não ser cumprida, o sindicato havia encaminhado ofício para a Seger, mas não obteve nenhuma resposta.

No documento, a entidade também destacou que, a partir de 1º de janeiro, a Lei Complementar nº 1062/2023, que trata da autonomia da Perícia, passou a vigorar. Assim, era necessário "que seja ultimado o Estatuto e a Tabela Salarial da Categoria, na forma acordada com o governador Renato Casagrande, criando uma Polícia Científica forte para a estrutura da segurança pública da população capixaba".

No ofício é destacado, ainda, que "o governador reiteradas vezes vem enfatizando que visa buscar inicialmente a aplicação da média salarial da categoria. Esta média já foi apresentada pelo Sindiperitos em documentos anteriores nessa Seger. Ela vem sendo reajustada nacionalmente em face de aumentos periódicos concedidos às demais Polícias Científicas".

Salienta também que, "mesmo em face do exposto, a categoria continua sem os necessários encaminhamentos relativos ao seu Estatuto, cujo modelo encontra-se na Seger juntamente com a proposta de subsídio pela média nacional da categoria, aguardando a convocação do Sindiperitos para ultimá-lo conforme preceitua a legislação".

Os peritos também enviaram uma nova proposta de tabela de subsídio, já que a encaminhada anteriormente encontra-se desatualizada. "Com o grande atraso em convocar o Sindiperitos, a média nacional vem aumentando, tornando necessário reencaminhar os valores atualizados", diz o sindicato, que destaca ainda que a categoria se encontra sem Estatuto e sem Subsídio Próprio, específicos.

"Isso faz com que direitos, deveres e todas as matérias previstas no Estatuto sofram uma lacuna até sua implantação, não podendo a categoria ser submetida a outras legislações que não sejam as suas próprias específicas sem previsão expressa em lei", denunciaram.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentação da Polícia Científica foi encaminhado para a Assembleia no final de novembro último e aprovado no mês seguinte. A corporação foi criada após a aprovação, em outubro de 2022, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020. O prazo para envio das propostas era de até 120 dias após a aprovação da criação da Polícia Científica, completados em 24 de fevereiro deste ano. Após essa data, um novo prazo foi dado, até 31 de agosto, mas novamente o compromisso firmado pela gestão estadual não foi cumprido.

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