Justiça determina a instalação de câmeras no entorno do Departamento Médico Legal
A Justiça deferiu parcialmente os requerimentos do Ministério Público Estadual (MPES) em ação civil pública ajuizada com o objetivo de coibir o agenciamento e plantões de serviços funerários na região do Departamento Médico Legal (DML), em Vitória. Na decisão, o juízo determinou que o Estado instale, em um prazo de 60 dias, câmeras de videomonitoramento no entorno do DML para coibir a prática.
A ação decorre de um inquérito civil baseado no processo que apurou irregularidades na prestação de serviços funerários em Vitória, tendo, inclusive, a participação de policiais. O esquema, conhecido como “Máfia das Funerárias”, era baseado na disputa entre as funerárias por cadáveres, com ramificações dentro da Chefatura de Polícia Civil, envolvendo as empresas e os policiais.
A Justiça, no entanto, não atendeu ao pedido do MPES para que as funerárias fossem instaladas mais de 500 metros de distância do DML.
O MPES comprovou que um policial civil aposentado que atuava no esquema era sócio oculto de uma funerária, e se beneficiava do direcionamento de cadáveres. Este policial bem como a funerária foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) por participação no esquema. Os participantes do esquema direcionam serviços de funerárias a familiares que buscam o DML para liberar os corpos.
A exploração de serviços funerários no entorno do DML levou à promulgação da Lei 9449/2010, que proíbe o “agenciamento e os plantões de serviços funerários em estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais do Estado”.
No entanto, mesmo com a norma, o MPES comprovou que a exploração deste serviço continua sendo feita, já que não há fiscalização da prática no entorno do DML.
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