Mais uma vez, com dispensa de licitação, Sejus contrata Inap para gestão do PSMA I

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) contratou, sem licitação, o Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), de forma emergencial - 90 dias -, para a prestação do serviço de operacionalização da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana. O processo de licitação na modalidade de concorrência para a gestão da unidade chegou a ser aberto em agosto deste ano, mas foi suspenso após pedido de impugnação dos concorrentes. O valor fixo do contrato com a empresa é de R$ 955.995,01, podendo variar em até R$ 459.061,23 para mais.



O Inap já é o atual gestor da unidade, mas, ao fim contrato, outra empresa deve ser contratada. Além disso, foi advertido e multado, em junho deste ano pela Sejus, por descumprimento do contrato de gestão do PSMA I. O Inap vinha trabalhando com o quantitativo de funcionários nos sábados abaixo do estabelecido em contrato. 

 

Já a multa de R$ 434.444,70 se refere ao período de descumprimento do mesmo contrato da PSMA I, que vigora desde 2007, no período de 21 de fevereiro a 7 de abril de 2011. Essa foi a segunda multa aplicada ao Inap em 2013, pelo descumprimento no contrato de gestão do PSMA I. Em fevereiro deste ano, a empresa foi multada em R$ 108.137,92. 

 

Além de Viana, o Inap também administra o Centro de Detenção Provisória (CDP) da Serra e de Guarapari. O primeiro contrato da empresa no Estado foi para gestão da Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCOL), no noroeste do Estado. 

 

Também para a PSMCol, foi aberto um processe de licitação na modalidade concorrência, em junho deste ano, que foi suspenso depois de pedidos de impugnação por parte das empresas participantes do processo. 

 

O Inap foi, então, contratado emergencialmente, por 90 dias, com valor de contrato de R$ 817.320,72. O primeiro contrato do Inap com o governo, justamente para a operacionalização da PSMCOL, foi feito em 2005, mais uma vez de forma emergencial e dispensa de licitação, com valor mensal de R$ 598.690,43. 

 

Em 2006, o Inap foi contratado de maneira emergencial, por 100 dias, para operacionalização do PSMCOL. Após os dois contratos com dispensa de licitação, a empresa venceu concorrência para a gestão do presídio no noroeste do Estado, em 2007, com contrato que vinha recebendo aditivos até este ano, quando foi novamente dispensada a licitação.