Peritos cobram resposta do governo sobre contraproposta de estatuto e Lei de Carreira
Embora a Casa Civil e a Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) tenham se comprometido com os peritos a analisar a contraproposta de estatuto e da Lei de Carreira feita pela categoria e dar um retorno até o final de junho, isso não aconteceu. Agora, o Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos) quer uma nova previsão de data. “Nunca vimos tanta dificuldade para cumprir um compromisso, uma palavra dada”, cobrou o presidente da entidade, Tadeu Nicoletti.
A contraproposta foi necessária porque o modelo enviado pela gestão de Renato Casagrande (PSB) não agradou plenamente os trabalhadores. No estatuto, não constavam critérios para a aposentadoria especial. Além disso, foi retirado o texto no qual diz que o perito é um auxiliar da Justiça. Na Lei de Carreira, foram colocados critérios considerados “muito simples” para a realização de concurso público, sendo questionada, por exemplo, a retirada das provas discursiva e prática, mantendo somente a objetiva.
Tadeu recorda que, em fevereiro, no retorno das atividades legislativas na Assembleia, o governador Renato Casagrande (PSB) se dirigiu diretamente aos peritos, que estavam na Casa de Leis, e se propôs a dialogar. “Quero cumprimentar os peritos, que estão aqui se manifestando, muito obrigada pela presença de vocês. Sei da demanda. A gente com certeza, no diálogo, vai chegar a um entendimento, então quero cumprimentá-los, porque nós, no governo, temos que ter responsabilidade com aquilo que a gente faz, e por isso que o debate às vezes é mais longo, mas exige capacidade de diálogo e encontrar um meio de caminho que possa atender a toda a sociedade”, disse na ocasião.
Para Tadeu, é “inexplicável, deplorável, que o Estado que apregoa aos quatro cantos que está fazendo da segurança pública um modelo mantenha a Perícia como a mais desvalorizada do Brasil”. “É uma contradição cujos reflexos serão sentidos com o descaso com as provas periciais para resolução de crimes. O Espírito Santo ainda não saiu da fase medieval, inquisitorial das acusações feitas aos cidadãos. Nosso estado caminha em cima de preceitos da Idade Média”, acrescenta.
No final de maio, as chefias chegaram a anunciar, em carta aberta assinada por todos os diretores, disposição em entregar seus cargos, caso o governo não atenda às reivindicações por valorização salarial e pelo estatuto da categoria. Com a retomada das negociações, a possibilidade foi descartada neste momento, mas pode ser retomada, dependendo de como será a condução do diálogo entre a Perícia e a gestão estadual.
Na carta aberta, os peritos reiteram o apoio à gestão estadual, mas expressam “profunda frustração” com a falta de valorização da categoria, especialmente na área salarial, que atualmente está na penúltima posição no ranking nacional, como enfatizam. Conforme consta no documento, a discrepância entre o salário dos peritos no Espírito Santo e a média nacional “tem impactos diretos na motivação dos profissionais, na atratividade da carreira e na manutenção da excelência técnica que caracteriza a Polícia Científica”. Ressaltam, ainda, que a ausência de avanços salariais contribui para a perda de produtividade pericial, a evasão de talentos para concursos melhor remunerados, e dificuldades na gestão interna do órgão”.
Antes da retomada das negociações, o estatuto chegou a sair da Seger para a Secretaria de Governo, e depois foi para a Casa Civil, para ser enviado à Assembleia. “Quando descobrimos, todo mundo ficou em polvorosa, porque é um projeto sem discussão, sem transparência”, ressaltou Tadeu na ocasião.
Ele classificou a atuação da Seger como “um descaso”, e destacou que, enquanto em outros estados a perícia recebe um tratamento condizente com sua importância, no Espírito Santo os peritos são “jogados às traças e tratados como escória”. Além disso, reforçou que a perícia é um órgão imprescindível para a resolução de crimes e para a diminuição da impunidade no Estado Democrático de Direito.
Apesar da comissão criada para acompanhar de perto a situação da perícia, integrada por dez deputados, sob coordenação da deputada Iriny Lopes (PT), Tadeu observa que a atuação do governo atropela até mesmo o monitoramento do colegiado, que também não recebeu a proposta.
A Polícia Científica no Estado foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 117/2022, e sua estruturação foi feita através da Lei Complementar Estadual nº 1062/23. Contudo, é preciso que o estatuto e a tabela de subsídios sejam consolidados.
Em janeiro último, a deputada estadual Iriny Lopes (PT) apresentou um projeto de lei com o estatuto e a tabela de subsídios da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), com base na proposta de estatuto elaborada por um Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes da categoria, da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e pelo perito oficial geral, Carlos Alberto Dal-Cin. O GT foi criado após mobilização dos peritos, mas a discussão sobre os documentos não avançou, pois a gestão estadual não os encaminhou à Casa de Leis.
A Assembleia chegou a aprovar o PLC 42/2024, que alterou o prazo para a transição administrativa, de material, de pessoal e financeira entre a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) e a Polícia Científica para 31 de dezembro de 2024, o que gerou a expectativa de que o estatuto e a tabela de subsídios fossem enviados para a Assembleia Legislativa até o fim de 2024. Contudo, até hoje a regulamentação não foi concretizada, aumentando o desgaste entre a Perícia e a gestão de Renato Casagrande.
