Segurança

PEC da autonomia: lei complementar será enviada em novembro

Após aprovação da PEC que cria Polícia Científica, demanda antiga da categoria, é preciso aprovar lei que cria estatuto

Elaine Dal Gobbo
23/09/2022 17:15 | Atualizado 26/09/2022 18:44

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Ellen Campanharo/Ales

O governador Renato Casagrande (PSB) se comprometeu com os peritos oficiais a enviar para a Assembleia Legislativa, em novembro, independentemente do resultado das eleições, a lei complementar que estrutura a Polícia Científica, conforme afirma o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti. A lei cria um estatuto, no qual irá constar direitos e deveres dos peritos oficiais.

Antes da votação da lei complementar, é preciso aprovar, em dois turnos, a PEC 07/2022, de autoria do Executivo, que cria a Polícia Científica. A expectativa da categoria é de que ambas sejam aprovadas na atual legislatura. "Os deputados estão tendo compromisso com a criação da Polícia Científica, principalmente Iriny Lopes [PT] e Fabrício Gandini [Cidadania]. A categoria queria que a PEC fosse votada antes das eleições, mas não tem sido possível, porque os vetos estão obstruindo a pauta", diz Tadeu.

Na sessão dessa terça-feira (20), a PEC foi lida na Assembleia Legislativa. O líder do governo, Dary Pagung (PSB), garantiu que os dois turnos serão votados depois das eleições. A matéria precisa passar ainda pelas comissões de Finanças e Segurança e Combate ao Crime Organizado. De acordo com Tadeu, a votação em ambos colegiados será no plenário, no mesmo dia da votação da PEC.

A proposta do Executivo foi anexada às PECs 04/2020 e 02/2022. A primeira é de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Barra de São Francisco, Enivaldo dos Anjos (PSD). A segunda, de Iriny Lopes e Fabrício Gandini. Embora comemore o envio da PEC para a Assembleia por parte do Executivo, a categoria, por meio do Sindiperitos, encaminhou ofício para os deputados e para a Casa Civil solicitando algumas alterações.

No ofício, recorda que já tramita na Casa de Leis a PEC 02/2022, de autoria dos dois deputados, que também trata da criação da Polícia Científica. A entidade afirma que, comparando as duas propostas, "os peritos verificaram algumas situações para as quais necessitam alteração e acréscimo". Segundo o presidente da entidade, Tadeu Nicoletti, essas sugestões constam nas constituições dos outros estados. "Em algumas delas, ações que já fazemos, mas que a categoria acha que devem estar constitucionalmente garantidas", acrescentou.

No artigo 4º, a proposta da gestão estadual prevê a inclusão do artigo 128-A na Constituição do Espírito Santo, com a seguinte redação: "à Polícia Científica incumbe as funções de polícia técnico-científica e de perícia oficial de natureza criminal". No ofício, o Sindiperitos aponta a necessidade de mudar o texto, colocando-o da seguinte forma: "à Polícia Científica incumbe as funções de perícia oficial de natureza criminal, os exames periciais laboratoriais, as perícias médico-legais, as perícias em geral, os exames de corpo de delito, as perícias de identificação humana e a Identificação Civil e Criminal".

Ainda no artigo 4º, parágrafo único, a proposta da gestão estadual estabelece que "o Chefe da Polícia Científica será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido entre os integrantes da carreira de Perito Oficial Criminal." Os peritos ratificam que a nomeação deve ser feita pelo governador, mas "entre os integrantes da última classe da carreira de Perito Oficial".

A categoria também acrescentou um artigo à proposta de Casagrande, estabelecendo que "aplicam-se aos Policiais Científicos as mesmas disposições para a aposentadoria prevista para os Policiais Civis na Lei Complementar Federal nº 51/85 e na Lei Complementar Estadual nº 938/2020".