PEC da carreira jurídica de delegados começa a tramitar na Assembleia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2013 de reconhecimento da carreira de delegados de Polícia Civil como uma carreira jurídica foi lida na sessão desta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa.  

 

O reconhecimento da carreira jurídica para delegados é uma luta antiga da categoria. Em maio deste ano, os profissionais realizaram paralisações pontuais para cobrar o reconhecimento. 

 

O texto da PEC diz que a matéria tange, especialmente, o aspecto jurídico- profissional, fazendo com que os delegados se tornem operadores de direito, além de promover o resgate da autoestima necessária ao enfrentamento dos desafios diuturno destes profissionais. 

 

Além disso, sustenta que a respeitabilidade proveniente do reconhecimento da carreira jurídica vai atribuir aos delegados condições melhores para o desempenho das atividades, já que o servidor se sente valorizado, fazendo com que se torne parceiro e não mero coadjuvante do sistema de Justiça Criminal. 

 

A carreira jurídica de delegados já foi reconhecida em Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás e São Paulo, além de ter sido corroborada pela lei federal 12.830/2013. 

 

A categoria alega que o reconhecimento não demanda nenhum reajuste na remuneração, portanto, não traz nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário para o Estado. 

 

Na ocasião da sanção da lei 12.830, que garante maior autonomia aos delegados, os profissionais consideraram a norma um avanço, já que consolida o delegado como profissional fundamental no sistema de justiça criminal. A lei garante que remoções de delegados de inquéritos só sejam feitas com causa, motivo e objeto, diferente do que acontece atualmente, quando delegados são removidos sem que sejam respeitados esses quesitos.