Sexta, 21 Junho 2024

Policiais civis exigem adequação do Estado à Lei Orgânica do setor

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O Governo do Estado não se organizou para colocar em prática as regras da Lei Orgânica da Polícia Civil, em vigor no país desde novembro de 2023. A afirmação é de Humberto Mileip, diretor da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, que participa da organização da primeira manifestação da categoria, marcada para o próximo dia 17, às 10 horas, em frente à Secretaria de Governo do Estado, no Centro de Vitória. O ato será realizado juntamente com a Associação dos Agentes de Polícia Civil (Agenpol).

O ponto central da questão, explica, é o encaminhamento pelo Estado de um projeto de lei para padronizar os cargos da base da categoria – agente, investigador e escrivão -, que passarão a ser denominados oficial investigador de Polícia (OIP), com a exigência de ter curso superior, como todos os outros cargos da Polícia Civil.

A Lei Orgânica aponta que os estados podem "editar suas próprias leis sobre as matérias disciplinadas, de forma suplementar, bem como exercer competência legislativa plena em relação às não disciplinadas, nos termos do inciso XVI do caput dos §§ 2º e 3º do art. 24 e do art. 25 da Constituição Federal".

A manifestação será realizada, segundo Humberto Mileip, depois de várias tentativas de uma reunião da categoria com representantes do governo para garantir a adequação. No ato , os policiais vão colocar em votação o ajuizamento de uma ação a fim de obrigar o governo a adotar providências e também poderão votar por uma paralisação dos serviços, decretação de uma assembleia permanente e manifestações públicas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023), que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal, depois de uma tramitação no Congresso que durou 16 nos.

Na ocasião, entidades representativas de policiais civis reagiram com um "Manifesto à Nação".  "Apesar de meses de 'diálogo contínuo e respeitoso', prevaleceu "uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira", apontou o documento. Entre os pontos excluídos do texto, as indenizações e a aposentadoria integral.

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