Presidente Dilma sanciona lei que disciplina uso de armas não-letais pelas polícias
A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa terça-feira (23) a Lei 13.060/2014, que disciplina o uso de armamento não-letal pelas polícias. De acordo com a norma, os agentes de segurança deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
Dentre os armamentos não-letais que devem ser priorizados pelos agentes de segurança pública está o taser (arma de choque), spray de pimenta e balas de borracha.
De acordo com a lei, não é permitido o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais.
Além disso, segundo a nova lei, cabe ao poder público fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.
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