Terça, 21 Mai 2024

​PL que prevê indenização para vítimas do massacre de Aracruz é aprovado

camila_valadao_FotoLucasCosta_Ales Lucas S. Costa/Ales

O Projeto de Lei (PL) 558/2023, de autoria do governo Renato Casagrande (PSB), foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa na sessão ordinária dessa segunda-feira (3). Embora tenha votado a favor, a deputada estadual Camila Valadão (Psol) criticou o processo de criação da proposta, marcado pela falta de transparência. O PL garante abertura de crédito especial no valor de R$ 2,29 milhões para indenizar as vítimas do atentado praticado por um adolescente de 16 anos na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Primo Bitti, em Aracruz, norte do Estado, em novembro de 2022.

Camila destacou que em fevereiro último, por ocasião da elaboração da proposta, foi criada a Comissão Executiva para os Estudos de Viabilidade Jurídica, mas não foram apresentados os critérios elaborados pelo grupo para pagamento das indenizações. Em abril, recorda, foi criado o plano de investigação, porém, "não foi amplamente divulgado". "Qual foi o parâmetro? Foi o massacre de Suzano?", questionou a deputada, referindo-se ao ataque de um adolescente na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, São Paulo, no ano de 2019, vitimando sete pessoas, entre funcionários e estudantes.
Lucas Costa/Ales

 Contudo, Camila destacou que ao contrário do ocorrido em São Paulo, o crime de Aracruz foi cometido com arma do Estado. Também apontou que, dividindo o valor da indenização com as 33 pessoas apontadas como aptas para recebê-la, o valor é muito reduzido. E salientou, ainda, que os estudantes foram excluídos do pagamento. A deputada informou que há vítimas já gastaram mais de R$ 20 mil desde que sofreram o atentado, com necessidades como remédio, fisioterapia, atendimento médico e psicológico.

Diante da fala de Camila, o deputado estadual Tyago Hoffmann (PSB), vice-líder do Governo, afirmou que o valor previsto para a indenização não será o único. O parlamentar apontou que o crédito não cria nova despesa, sendo tirado da administração da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O quantitativo, afirma, foi diante da necessidade de abertura de crédito especial porque a indenização não havia sido prevista no orçamento no ano passado.
Lucas Costa/Ales

A condução do processo de elaboração da lei já havia sido criticada pelo Fórum Antifascista. Uma de suas integrantes, a professora Ana Paula Rocha, apontou que os valores são reduzidos e classificou a indenização como uma "chantagem", pois quem aceitar terá que abrir mão de processar o Estado. "Deixa à mingua para oferecer mixaria e calar a boca de todo mundo", protestou. Ana Paula relatou que o governo conversou individualmente com as vítimas e familiares, "evitando ao máximo coletivizar as questões".

Outro fator que, para a professora, faz da iniciativa do Executivo uma "chantagem", é a falta de condições das vítimas de debate, diante da urgência em sanar necessidades imediatas, como as de alimentação, pois há familiares de vítimas fatais que estão com dificuldade até para comprar comida. Outra crítica é ao fato de haver um comportamento "elitista" por parte da gestão estadual, uma vez que as indenizações oferecidas aos terceirizados são menores se comparadas aos demais, tratando esses profissionais como "subtrabalhadores".

Desdobramentos da audiência

Proposta por Camila Valadão, foi realizada em maio a audiência pública "Seis meses do massacre em Aracruz - memória, reparação e cuidado", na Assembleia Legislativa. A atividade contou com a presença do professor, pesquisador na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) e dirigente da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Daniel Cara. Na ocasião foram tirados alguns encaminhamentos, colocados em prática pelo mandato da parlamentar. Alguns deles foram os requerimentos encaminhados para as secretarias estaduais de Saúde e Assistência Social, além da solicitação de informações sobre o Plano de Indenização Administrativa.

À pasta da Saúde, Camila questionou quais foram as estratégias para executar todas as fases previstas no plano de ações para a área, como se o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial para organização das intervenções foi constituído; qual a sua composição; quantas vezes se reuniu; quais ações foram traçadas por esse grupo; como a secretaria faz o acompanhamento dos serviços estabelecidos como referência na cidade, tais como Unidade Básica de Saúde (UBS) de Coqueiral de Aracruz, a UBS na região central do município e o Centro de Atendimento Psicossocial (Caps); se houve ampliação das equipes desses equipamentos; quantos profissionais atuam neles; se os profissionais que atuam nas unidades referência foram capacitados; se foram desenvolvidas ações em parceria com a Vigilância em Saúde do Trabalhador; quantas vítimas do massacre estão fazendo atendimento individual e/ou em grupo no município e se o apoio matricial em saúde mental vêm sendo ofertado às vítimas.

À pasta de Assistência Social foi questionado quais foram as estratégias para coordenar e executar todas as fases previstas no plano de ações para a área; se foram promovidos espaços qualificados de acolhida e escuta; quantos espaços; qual público atendido; qual equipe desenvolve esses espaços; se houve criação de serviços de convivência no território para reflexão, superação e fortalecimento de vínculos coletivos; se ocorreram grupos reflexivos; quantos grupos e qual o público atendido; se os profissionais da assistência social do município foram acompanhados.

Quanto ao Plano de Indenização Administrativa, no ofício encaminhada para o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), o mandato da parlamentar perguntou quais os parâmetros indenizatórios pré-estabelecidos; o paradigma eleito para o estabelecimento dos parâmetros; e qual a memória de cálculo fixada para as faixas de indenização, em relação às vítimas de lesão corporal, aos familiares das vítimas fatais e aos professores/colaboradores presentes no momento do fato ocorrido na escola.

Nos três requerimentos, foi dado o prazo de até 30 dias para a resposta, portanto, até o início de agosto.

O crime

Os ataques foram feitos primeiramente na EEEFM Primo Bitti, onde o atirador havia estudado até junho do ano passado, vitimando fatalmente as docentes Maria da Penha Banhos, Cybelle Bezerra e Flavia Amboss. Outras três professoras baleadas sobreviveram, mas estão com sequelas. Depois, o adolescente seguiu para o Centro Educacional Praia de Coqueiral (CEPC), escola da rede privada de ensino, onde matou a estudante Selena Sagrillo. Mais dois alunos foram baleados, mas conseguiram sobreviver. Uma adolescente se encontra na cadeira de rodas.

O adolescente teve aplicada medida socioeducativa de internação pelo prazo de até três anos e seu pai é investigado pela Polícia Civil (PC), para averiguar suas possíveis contribuições com o crime e quais as relações do adolescente de 16 anos com células nazistas e fascistas que se expandem pelo país. Um dos pontos da investigação é descobrir se o pai ensinou o filho a dirigir e atirar. Além disso, a Corregedoria da PM instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o tenente, que foi afastado das atividades operacionais e vai permanecer nas administrativas no decorrer do processo.

Indenização a vítimas de atentado é 'chantagem' do governo, critica Fórum

Projeto que tramita na Assembleia tem como condição não judicializar contra o Estado. Critérios e valores também são questionados
https://www.seculodiario.com.br/seguranca/indenizacao-a-vitimas-de-atentado-e-chantagem-do-governo-critica-forum-antifascista

'A misoginia é a força motriz dos ataques às escolas'

Especialista Daniel Cara também apontou, em audiência na Assembleia, o nazismo e o fascismo como motivações
https://www.seculodiario.com.br/seguranca/a-misoginia-e-a-forca-motriz-dos-ataques-as-escolas

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