Proposta quer tornar pública sanções disciplinares a oficiais da Polícia Militar

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (13) teve início a tramitação da Proposta de Decreto Legislativo (PDL) 78/2013, de autoria do deputado estadual Gilsinho Lopes (PR), que visa a dar mais transparência aos atos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 

 

O PDL susta os efeitos do primeiro parágrafo do artigo 31 do decreto estadual nº 254-R que “Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo”. Este decreto determina que as sanções disciplinares impostas a oficiais ou aspirantes a oficiais devem ser publicadas em Boletim Reservado, com acesso restrito a militares de alta patente. 

 

O deputado Gilsinho Lopes, que também é presidente da Comissão de Segurança da Assembleia, afirma que a publicidade em sanções disciplinares deve ser dada a militares de todas as patentes. “O Ministério Público dá publicidade, assim como o Poder Judiciário, o Executivo e a Polícia Civil”, diz o parlamentar, acrescentando que não há motivo para esconder as sanções disciplinares de oficiais. 

 

Gilsinho ressalta que vai pedir urgência na tramitação da proposta, que depois de ser lido na sessão desta quarta-feira segue para publicação no Diário do Poder Legislativo e depois será encaminhado à análise das comissões de Justiça, Cidadania e Segurança para emissão de parecer.

 

A proposta salienta que o militar estadual é um agente público, não interessando se oficial ou praça, e no exercício da função pública não há que se falar em preservação da intimidade, da honra ou qualquer outro meio a se esquivar da publicidade de sua conduta no exercício dela. “É inadmissível que haja tamanha discrepância em relação à publicidade, ou seja, para uma parcela da corporação seus atos disciplinares são obscuros a quase todos”, diz o texto do PDL.