Secretário de Segurança transfere ônus da violência no Estado para legislação leniente

O movimento dos secretários de Segurança da Região Sudeste – André Garcia (Espírito Santo), José Mariano Beltrame (Rio de Janeiro) Fernando Grella (São Paulo) e Rômulo Ferraz (Minas Gerais) – de irem a Brasília reivindicar diretamente aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), agilidade na tramitação de projetos que tornam mais rígida a legislação penal, embora negado, tem viés político. A estratégia é transferir o revés da violência nos Estados para a legislação e para o governo federal. 

 

Se a intenção fosse de fato construir uma pauta positiva para o problema da violência, os secretários poderiam ter recorrido diretamente às bancadas federais dos seus respectivos Estados, que juntos têm muito força no Congresso Nacional. É já existem antecedentes de sobra em torno dessa discussão. Atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei 236/2012, do novo Código Penal, com intenso debate entre os parlamentares, além da realização de diversas audiências públicas com autoridades e operadores do direito para discutir pontos da reforma.

 

Os senadores da bancada capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), Ana Rita (PT) e Magno Malta são contumazes debatedores do novo Código Penal na CCJ, por isso, seria mais efetivo que o secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia, cobrasse diretamente dos parlamentares do Estado, que discutem o tema no Senado com frequência. 

 

Dos pontos defendidos pelos secretários em Brasília – que reduziriam os índices de violência – a maioria deles defende a política do encarceramento em massa como medida para diminuir a criminalidade. No entanto, os números do Estado e do País comprovam que o aumento do tempo de pena ou de cumprimento de medida socioeducativa (no caso dos adolescentes)  não reduzem os índices de criminalidade. 

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta quinta-feira (5), o Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil. O levantamento mostra que nova população carcerária brasileira é de 715.655 presos, contando as prisões domiciliares. De acordo com os dados anteriores do CNJ, que não contabilizavam prisões domiciliares, em maio deste ano a população carcerária era de 567.655.

 

No Estado, a população carcerária é de 15.548 presos, sendo 43% deste total presos provisórios. Apenas 27 pessoas cumprem prisão domiciliar, o que eleva a população carcerária para 15.575. No Espírito Santo, o déficit de vagas no sistema prisional é de 2.706, somando população carcerária e presos em prisão domiciliar. Apesar de ter mais de 2 mil presos a mais no sistema, o secretário insiste na política do encarceramento como solução para coibir a violência, tanto no tempo de cumprimento de pena quanto na tipificação penal. 

 

Os secretários defendem, também, o aumento de três para oito anos no tempo de cumprimento de medida socioeducativo para adolescentes internados, sob o argumento que, em tese, este aumento reduziria a sensação de impunidade. 

 

O secretário André Garcia, que também já foi secretário de Estado de Justiça, não leva em conta que o Estado, além de ser o segundo mais violento do País, é um dos que mais encarceram. O levantamento do CNJ mostra que estão em prisão domiciliar 27 presos, o que representa 0,17% da população carcerária. Além de estar em discordância com a tendência nacional, o índice de concessão de prisão domiciliar é o menor da Região Sudeste. Em Minas Gerais, 16% dos presos cumprem prisão domiciliar, em São Paulo são 31% e no Rio de Janeiro 4,9% dos presos cumprem penas neste regime. O índice do Brasil é de 20,6%. 

 

Conceder prisão domiciliar para aqueles presos condenados por crimes de menor potencial ofensivo, réus primários ou presos doentes poderia desafogar o sistema no Estado. No entanto, o que se vê são ações que poderiam contribuir para a liberação de vagas no sistema paralisadas, como é o caso da utilização de tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento de presos do regime semiaberto e dos que cumprem pena em prisão domiciliar. 

 

Além disso, os secretários que foram a Brasília querem reforçar as políticas de encarceramento, mas não propõem ações que visam a ressocialização destes detentos. O mesmo pode ser aplicado ao aumento no tempo de internação, já que os secretários não cobram que os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam cumpridos - mesmo depois de mais de 20 anos de vigência da norma - nem que seja aplicada, efetivamente, a socioeducação nas unidades de internação, principalmente nas do Estado. 

 

No mundo

 

A população carcerária do País é a quarta maior do mundo, com 567.655 presos, ficando atrás apenas dos Estados Unidos (2.228.424), China (1.701.344) e Rússia (676.400). Ainda assim, o modelo proposto para as prisões brasileiras e do Estado se assemelham ao aplicado no Estados Unidos, que apesar da população carcerária de mais de 2 milhões de presos, não consegue reduzir a reincidência e torna as prisões um lucrativo negócio para empresários por conta da privatização.