Sejus anula portaria que estabeleceu tomada de contas nos contratos com Acadis e Icisec
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) publicaram no Diário Oficial desta segunda-feira (28) a anulação da portaria 386-S, que estabeleceu procedimento de tomada de contas nos contratos entre o Iases e a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), e o Instituto Capixaba de Integração Socioeconômica dos Cidadãos (Icisec).
Para justificar a anulação da tomada de contas, os órgãos consideram a existência de vícios intransponíveis para a realização do procedimento, já que não há servidores efetivos no âmbito do Iases com capacidade técnica para a realização do trabalho. Por razão do ofício, os servidores da autarquia já atuaram nos contratos de gestão investigados.
O quadro de servidores do Iases ainda está sendo recomposto, o que não é suficiente para a tomada de contas.
Para o atendimento às exigências da legislação de tomada de contas será realizada prévia auditoria especial, pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), nos contratos com a Acadis e com o Icisec, que estão sob intervenção, prevista para terminar em setembro deste ano.
Na ocasião da instauração da tomada de contas, a Sejus considerou que os contratos de gestão tiveram acréscimos de gastos, embora não tenha havido os devidos aditamentos, o que pode gerar, em tese, gastos sem amparo legal.
A instauração de tomada de contas também pressupõe a identificação dos responsáveis e quantificação do possível dano ao erário.
A Acadis é responsável pela gestão do Centro Socioeducativo (CSE) de Cariacica e pelas Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Norte, em Linhares. Já o Icisec é responsável pela gestão das Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Sul, em Cachoeiro de Itapemirim.
O principal fator de desequilíbrio nas contas dos contratos é a superlotação das unidades. O valor repassado pelo Estado para a gestão pressupõe um quantitativo determinado de adolescentes internados, que, se extrapolados, demandam mais gastos não supridos pelo contrato, o que vem acontecendo nas unidades de Linhares e Cariacica, principalmente.
Além da tomada de contas, também é necessária a suplementação nos contratos, já que ainda há obras a serem feitas. A unidade de Linhares, por exemplo, foi parcialmente destruída depois de uma rebelião feita pelos internos em 2013, mas não houve verba para a reconstrução.
A intervenção foi decretada pelo governo do Estado em agosto de 2012, após a deflagração da Operação Pixote, que desmontou esquema de corrupção envolvendo o Iases e a Acadis.
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