Sejus prorroga contrato do Inap com dispensa de licitação por 90 dias

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (1) o aviso de dispensa de licitação para que o Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap) preste o serviço de operacionalização da Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCOL), no noroeste do Estado. O valor do contrato é de R$ 817.320,72 válido por até 90 dias, podendo ser rescindido a qualquer tempo, tão logo seja concluído o procedimento de licitação para o novo contrato. 

 

A justificativa da Sejus para que a empresa continue – o Inap faz atualmente a operacionalização da PSMCOL – é pela impossibilidade de interrupção dos serviços sem prejuízo para os internos da unidade. O processo de licitação para a empresa que vai ser responsável pela gestão da penitenciária vai ser feito por meio de concorrência e realizado no dia 9 de agosto. 

 

O primeiro contrato do Inap com o governo, justamente para a operacionalização da PSMCOL, foi feito em 2005 de forma emergencial e com dispensa de licitação, com valor mensal de R$ 598.690,43. Além da penitenciária de Colatina, o Inap também é responsável pela gestão do Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG), o CDP da Serra e a Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana. Para administrar as quatro unidades o Inap recebe mais de R$ 3,5 milhões mensais do governo.

 

Em 2006, o Inap foi contratado de maneira emergencial por 100 dias para operacionalização do PSMCOL. Após os dois contratos com dispensa de licitação, a empresa venceu concorrência para a gestão do presídio no noroeste em 2007, com contrato que vinha recebendo aditivos até este ano, quando foi novamente dispensada a licitação. 

 

Mesmo com todos os contratos firmados entre o Inap e o governo do Estado, a empresa é constantemente advertida e multada por irregularidades. A mais recente advertência se refere ao contrato do PSMA I, que também está para vencer, e foi aplicada no mês de junho deste ano. A advertência refere-se ao descumprimento parcial do serviço de operacionalização da PSMA. Segundo a publicação do Diário Oficial de 28 de junho, o Inap vem descumprindo o quantitativo de funcionários escalados. Desde o início dos contratos, os próprios agentes denunciam que o número de funcionários é insuficiente para operacionalizar, com segurança, uma unidade prisional. 

 

Já a multa de R$ 434.444,70 se refere ao período de descumprimento do mesmo contrato da PSMA I, que vigora desde 2007, no período de 21 de fevereiro a 7 de abril de 2011. Esta foi a segunda multa aplicada ao Inap em 2013, pelo descumprimento no contrato de gestão do PSMA I. Em fevereiro deste ano a empresa foi multada em R$ 108.137,92. 

 

Ação Popular

 

Uma ação popular questionando os contratos que o Estado firma com a iniciativa privada foi impetrada na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Vitória. A ação pede a suspensão dos contratos com as empresas e que o Estado assuma a gestão das unidades, já que as contratadas estariam realizando atividades-fim do Executivo, ou seja, estaria havendo a privatização dos serviços de guarda de presos (atribuições de agentes penitenciários), assistência jurídica e de saúde. 

 

O juiz da 3ª vara, Manoel Cruz Doval, em decisão desta segunda-feira (29) indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão imediata dos contratos. 

 

Além disso, o magistrado também alterou o polo passivo da demanda, excluindo o ex-secretários de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli e André Garcia; e o ex-secretário de Estado de Segurança Pública, Rodney Miranda e substituindo pelas empresas que têm contrato de cogestão de unidades prisionais, Inap, Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda; Reviver Administração Prisional Privada Ltda; mantendo o Estado como pessoa jurídica lesada. 

 

A ação popular continua tramitando na Justiça estadual e as partes envolvidas foram intimadas para fazerem a defesa.