Sejus publica concessão do uso do imóvel do antigo IRS para funcionamento da Unai

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (15), a concessão de uso do imóvel em que funcionava o antigo Instituto de Readaptação Social (IRS), no bairro Glória, em Vila Velha, para o funcionamento da Unidade de Atendimento Inicial (Unai), do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases). A vigência da concessão é de 20 anos. 

 

Os moradores da região se opõem à transferência dos adolescentes para a unidade, que está sendo reformada para abrigar a nova Unai. A reforma do prédio do IRS para o recebimento de 192 adolescentes em conflito com a lei foi denunciada por entidades sociais em fevereiro deste ano. No documento, as entidades advertem que o IRS foi desativado por não reunir condições para o processo de ressocialização dos presos.

 

“Esse tipo de medida é uma afronta aos direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), revelando a face repressiva e punitiva que vem se sobrepondo na abordagem governamental em relação à questão da criança e do adolescente”, completa a nota.

 

A nota é assinada pelo Fórum dos Servidores do Iases, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, o Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região e o Conselho Regional de Psicologia 16ª Região.   

 

A prefeitura de Vila Velha chegou a embargar a obra, procedendo, depois, à interdição total da reforma. A alegação para o embargo e posterior interdição da obra foi que a reforma fora iniciada sem o conhecimento do Executivo municipal e sem a autorização da Secretaria Municipal de Obras.

 

No entanto, em junho deste ano, o governo do Estado obteve liminar que permitindo a retomada das obras.