Sejus vai apurar responsabilidades de servidores em contratações sem licitação

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instaurou procedimento sumário de sindicância para apurar responsabilidade administrativo-disciplinar contra servidores que supostamente deram causa à assunção irregular de despesa, decorrente de prestação de serviço de alimentação aos presos do Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG). 

 

No intervalo de um ano foram firmados quatro contratos por dispensa de licitação para fornecimento de alimentação ais detentos de Guarapari. A primeira contratação foi feita em fevereiro de 2012, durante a gestão do ex-secretário de Justila , Ângelo Roncalli, quando foi contratada a empresa MS Quintino por 180 dias por dispensa de licitação. 

 

Já em setembro de 2012, também quando Roncalli estava à frente da pasta, foi contratada a Cozisul Alimentação Coletiva para fornecer alimentação aos custodiados da unidade por dispensa de licitação, por 90 dias. Em dezembro do mesmo ano, a empresa foi novamente contratada emergencialmente por mais 90 dias. Na ocasião, Roncalli já havia deixado a pasta, sendo substituído por André Garcia. 

 

Em fevereiro de 2013 a Cozisul foi contratada por mais 180 dias por dispensa de licitação para fornecer alimentação aos presos da unidade. A contratação sistemática por dispensa é que está sendo questionada no PAD. 

 

Improbidade

 

Em 29 de outubro deste ano, o ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli foi condenado pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, junto com a MS Quintino e com a Viesa Alimentação, em ação de improbidade por fraudes no fornecimento de alimentação para internas do sistema prisional. 

 

Na sentença o magistrado determinou a suspensão dos direitos políticos dos réus e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos, além do pagamento de multa cível.

 

Na decisão, o juiz entendeu que o ex-secretário seria responsável pela “emergência fabricada”, que culminou na contratação direta da empresa MS Quintino para o fornecimento de refeições para as internas do Centro de Detenção Provisória Feminina, em Vila Velha, no ano de 2011. Jorge Henrique Valle entendeu que o serviço de alimentação tem caráter permanente, “recaindo sobre o gestor público a responsabilidade de adotar todas as providências para que o mesmo seja contínuo e ininterrupto”.