Sejus vai apurar responsabilidades na contratação emergencial do Inap

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instituiu uma comissão para apurar a falta de planejamento, desleixo ou má gestão em desfavor dos servidores que deram causa à contratação emergencial do Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), em outubro de 2013, para a gestão da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana. Na ocasião, o Inap, que já era gestor da unidade, foi contratado por conta de sucessivas suspensões ao edital de contratação de empresa responsável pela operacionalização do PSMA. 

 

O processo de licitação na modalidade de concorrência para a gestão da unidade chegou a ser aberto em agosto de 2113, mas foi suspenso após pedido de impugnação dos concorrentes. O valor fixo do contrato com a empresa é de quase R$ 956 mil, podendo variar em até R$ 459 mil para mais.  

 

Depois disso, a Sejus suspendeu o procedimento licitatório e instituiu uma comissão para reformular os editais de convocação. Além do edital para operacionalização do PSMA, aquele para a gestão da Penitenciária de Segurança Máxima de Colatina (PSMCol), no noroeste do Estado, também foi suspenso. 

 

Já em março deste ano, o Inap, a Reviver Administração Prisional Privada) e a Montesinos Sistemas de Administração Prisional foram desclassificados do processo de licitação da PSMA. 

 

Irregularidades

 

O Inap já é o atual gestor da unidade, mas, ao fim contrato, outra empresa deve ser contratada. Além disso, foi advertido e multado, em junho de 2013 pela Sejus, por descumprimento do contrato de gestão do PSMA I. O Inap vinha trabalhando com o quantitativo de funcionários nos sábados abaixo do estabelecido em contrato.  

 

Já a multa de R$ 434.444,70 se refere ao período de descumprimento do mesmo contrato da PSMA I, que vigora desde 2007, no período de 21 de fevereiro a 7 de abril de 2011. Essa foi a segunda multa aplicada ao Inap em 2013, pelo descumprimento no contrato de gestão do PSMA I. Em fevereiro, a empresa foi multada em R$ 108.137,92. 

 

Além de Viana, o Inap também administra o Centro de Detenção Provisória (CDP) da Serra e de Guarapari. O primeiro contrato da empresa no Estado foi para gestão da PSMCol, no noroeste do Estado. 

  

Para a gestão do PSMCol, o Inap foi contratado emergencialmente, por 90 dias, com valor de contrato de R$ 817.320,72. O primeiro contrato do Inap com o governo, justamente para a operacionalização da PSMCOL, foi feito em 2005, mais uma vez de forma emergencial e dispensa de licitação, com valor mensal de R$ 598.690,43. 

 

Em 2006, o Inap foi contratado de maneira emergencial por 100 dias, para operacionalização do PSMCol. Após os dois contratos com dispensa de licitação, a empresa venceu concorrência para a gestão do presídio no noroeste do Estado, em 2007, com contrato que vinha recebendo aditivos até este ano, quando foi novamente dispensada a licitação.