Sesp revoga resolução sobre apreensão em flagrante de máquinas caça-níqueis

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) suspendeu, nessa terça-feira (5), os efeitos da resolução conjunta 01/2014 do mês de junho, até a realização de novos estudos por parte da Chefia de Polícia Civil e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a matéria. A resolução dispunha sobre obrigatoriedade dos delegados de polícia em realizar autuação em flagrante delito nos casos de apreensão de máquinas caça-níqueis. Para o Sindicato, não há a obrigatoriedade de cada delegado de polícia em autuar em flagrante pelo crime de contrabando nos casos de apreensão de máquinas caça-níqueis. 

 

Desde a edição da resolução, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindelpo) declarou repúdio à matéria, por considerar que ela fere os preceitos constitucionais. 

 

Dentre as inconsistências apontadas pela entidade está o fato de a resolução contrariar a súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê ser de competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho. Além disso, qualquer enquadramento típico ao delito de contrabando nas hipóteses de apreensão de máquinas caça-níqueis demanda apuração rigorosa que comprove a procedência estrangeira do material apreendido, sob pena de abuso de poder.

 

Na ocasião da edição da resolução, o Sindelpo enviou ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia, contestando a matéria. Na comunicação, a entidade salientou que a resolução obrigaria o delegado de polícia a sempre autuar em flagrante nos casos de apreensão de máquinas caça níqueis, o que colidiria com a autonomia funcional de cada delegado na análise da ocorrência. 

 

Na época, o sindicato solicitou ao secretário que embargasse a resolução, por conta da inconstitucionalidade evidente da matéria. Além disso, a entidade alertou que os delegados e demais servidores policiais civis poderiam continuar obedecendo ao Código Penal e à Constituição Federal caso não fosse revogada a resolução.