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Segunda, 21 Junho 2021

​Violações recorrentes levam Unis de Cariacica novamente à Corte Interamericana da OEA

socioeducativo_cariacica_sinases Sinases

A Corte Interamericana de Direitos Humanos convocou novamente o Estado brasileiro para explicar o descumprimento de medidas efetivas de proteção à vida e à integridade na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) de Cariacica. Essa é uma das pautas de uma audiência virtual marcada para essa quarta-feira (2), resultado de uma ação iniciada  ainda em 2009 pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH) e pela Justiça Global. 

Além dos problemas na unidade capixaba, o Estado brasileiro terá que explicar o descumprimento de medidas em complexos penitenciários de Pernambuco, Maranhão e em um instituto penal do Rio de Janeiro.

De acordo com informações da Justiça Global, as denúncias se referem "à crescente militarização do sistema socioeducativo do Espírito Santo, práticas de tortura e maus-tratos, e apresentam questões sobre o grave cenário de crise sanitária causada pela pandemia de Covid-19".

Um dos problemas apontados durante a pandemia é a estratégia de "isolamento respiratório" destinada a internos com sintomas gripais. "Esse mesmo lugar usado hoje para o isolamento de adolescentes com sintomas gripais já foi usado no passado como espaço de isolamento para o castigo", informa a organização.

Em 2009, as denuncias relatavam crimes de tortura, abuso sexual, superlotação, condições insalubres e maus-tratos na unidade socioeducativa de Cariacica. As técnicas de tortura eram consideradas "semelhantes às utilizadas pelos Estados Unidos no Iraque e durante a ditadura militar no Brasil".

Dois anos depois, a Corte solicitou ao Estado que adotasse medidas necessárias para erradicar as situações de risco e proteger a vida e a integridade pessoal, psíquica e moral das crianças e adolescentes privados de liberdade na unidade. Outra medida era para que os representantes dos internos participassem do planejamento das ações, como o atendimento médico e psicológico dos socioeducandos, e fossem informados sobre a execução das medidas.

Desde então, a Unidade Socioeducativa precisa prestar relatórios que comprovem o cumprimento das medidas solicitadas pela Corte Interamericana, de quatro em quatro meses. Após o envio, entidades estaduais de direitos humanos apresentam um parecer sobre o relatório, com a própria versão do tratamento recebido pelos socioeducandos nas instituições.

Para a coordenadora do CDDH, Galdene Santos, a convocação pode ter sido motivada por inconsistências entre os relatórios apresentados pelo Estado brasileiro e as informações prestadas pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos.

Segundo ela, isso mostra que, apesar de ter avançado no tratamento dos internos, problemas se repetem nas instituições. "Violações de direito ainda continuam acontecendo dentro do sistema socioeducativo", pontua.

Galdene afirma que, durante a pandemia, o acompanhamento do tratamento dado aos socioeducandos foi dificultado, já que o monitoramento não pôde ser feito de forma presencial. "Foi muito difícil, mas, ainda assim, nós conseguimos identificar violações", aponta.

Gilmar Ferreira, que também integra o Centro de Direitos Humanos, acredita que a convocação lança luz sobre um problema que já dura anos. "É um Tribunal Internacional com o qual o Brasil tem responsabilidades. Isso tensiona o País para que as violações sejam cessadas, além de promover a responsabilização daqueles órgãos estatais que porventura não tenham cumprido as medidas", declara.

A audiência também tratará de como a pandemia agravou a situação de pessoas no cárcere. A Justiça Global informa que dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam que o Brasil registra 425 mortes no sistema prisional. "Pessoas privadas de liberdade têm morrido por hipovitaminose, ou seja, por serem colocadas em condições de vulnerabilidade e por receberem alimentação inadequada, por não terem acesso à luz solar e exercícios físicos, em diferentes estados do país", alerta a entidade.

A audiência ocorrerá de forma virtual, às 11h, durante o 142º Período Ordinário de Sessões, com  transmissão ao vivo no canal do Youtube da Corte IDH. A audiência também terá a participação da Conectas Direitos Humanos, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI), Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Investigações estaduais

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a solicitar que as investigações estaduais sobre a situação das unidades socioeducativas do Espírito Santo passassem a ser analisadas pela Justiça Federal. No entanto, o pedido foi negado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca.

A decisão considerou que, embora tenham sido apontados indícios de graves violações de direitos humanos – que podem, inclusive, gerar a responsabilização do Brasil em âmbito internacional –, não foi demonstrado que os órgãos estaduais não tenham condições de seguir no desempenho da função de apurar e julgar os casos.

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