Agentes de Polícia Civil protestam por melhorias
Os agentes de Polícia Civil iniciaram, na manhã desta quinta-feira (24), um protesto que terminou por vota das 15 horas e percorreu as ruas da Capital. A manifestação seguiu uma assembleia geral da categoria, que deliberou pelo ingresso de ações judiciais contra o Estado e pela deflagração de operação “Cumpra-se a Lei” dentro de dez dias. De acordo com o presidente da Associação dos Agentes de Polícia do Estado (Agenpol), Francisco Serra, a categoria está em negociação com o governo pela isonomia salarial com os investigadores, já que os dois cargos exercem as mesmas funções, e pela exigência de curso superior para investidura no cargo. A isonomia salarial é o motivador das ações judiciais.
O presidente da entidade salienta que no cotidiano os agentes exercem as mesmas funções dos investigadores, mas o chefe de Polícia, Joel Lyrio, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em parecer, dizem que os agentes não investigam, apenas fazem guarda e transporte de presos. Por isso, conta Francisco, a operação a ser deflagrada em dez dias vai seguir o parecer do chefe de polícia e da PGE.
Outra reivindicação dos agentes é a exigência de curso superior para investidura no cargo. O último concurso, aberto em 2012, foi suspenso pela Justiça em agosto do mesmo ano, com mais de 60 mil inscritos. Um ano após a suspensão, em agosto de 2013, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a suspensão do certame.
O desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, relator do processo no Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao recurso, possibilitando a realização do concurso mediante exigência do requisito do ensino médio para os candidatos.
O relator, no entanto, manteve a suspensão do concurso até que fossem solucionados outros vícios de iniciativa. Namyr também ressaltou, no voto, que a dispensa de licitação pressupõe que a empresa, além de exercer o serviço técnico, tenha notória especialização, e que a natureza dos serviços prestados seja singular.
Ele não verificou o cumprimento dos requisitos para a inexigibilidade. “Além disso, não restou demonstrado, nos autos, os requisitos cumulativos relativamente à singularidade do objeto e a notória especialização, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de inexigibilidade de licitação”, disse o desembargador, no voto.
Namyr Carlos também pontuou a necessidade de cobrança de conhecimentos jurídicos básicos dos candidatos na primeira fase do certame, já que elas guardam relações com as funções a serem desempenhadas pelos agentes de Polícia Civil.
É justamente este o pleito dos agentes, que o cargo seja reestruturado para que o concurso possa ser realizado com a cobrança de conteúdos de Direito no certame. A categoria, no entanto, pensa ser imprescindível a cobrança de curso superior para o ingresso na carreira.
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