A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (26) um seminário sobre a precarização das relações de trabalho. O Projeto de Lei (PL) 4.330/04, que está em análise na Câmara, amplia o conceito de terceirização dos serviços.
Não é só a contratação de uma empresa para prestar serviços para outra empresa; mas também a transformação de empregados em pessoas jurídicas e em outras espécies de colaboradores e parceiros com o objetivo de reduzir custos.
A juíza do Trabalho Noêmia Porto participou do seminário na manhã desta quarta-feira e demonstrou preocupação com a ampliação do conceito de terceirização previsto no projeto de lei. Ela disse que estão sendo disseminados conceitos como contratos temporários, remuneração por produtividade e parceria de trabalho que, segundo ela, sugerem um trabalhador mais livre; mas apenas estariam mostrando que ele está perdendo os direitos.
Além da juíza, o procurador do Trabalho, Januário Ferreira também demonstrou preocupação com o PL.
O PL vem sendo combatido por entidades sindicais do Estado, já que permite a terceirização em todos os setores de empresas. Pelo projeto de lei, podem ser terceirizadas todas as atividades de uma empresa. Atualmente só as atividades-meio podem ser contratadas. Ainda assim, esta subcontratação acaba por tirar direitos dos trabalhadores, que não têm os mesmos benefícios dos das tomadoras de serviço.
